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Mantida
decisão que obriga vereadores de município gaúcho a devolver valores referentes
a diárias
O ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à
Reclamação (RCL) 15997, ajuizada pelo prefeito de Eldorado do Sul (RS), Sérgio
Munhoz, o vereador João Carlos Vieira e outros funcionários da Câmara Municipal
da cidade. Eles questionavam decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou a nulidade da
Resolução Legislativa (RL) 55/2001 da Câmara de Vereadores, a qual
dispõe sobre pagamento de diárias aos parlamentares
municipais. Assim, o ministro Dias Toffoli cassou liminar concedida
anteriormente na ação.
A decisão do TJ-RS se deu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público gaúcho, segundo o
qual, no período de 2001 a 2004, foram pagos aos vereadores (entre eles o atual
prefeito) 1.052 diárias, num total de R$ 746 mil.
O tribunal gaúcho disse que foi comprovada a prática de
improbidade dos vereadores que exerciam o mandato naquele período
por terem recebido diárias superfaturadas, sem prestarem contas dos gastos
realizados. Por isso, condenou os réus à devolução aos cofres públicos dos
valores indevidamente recebidos.
Na RCL 15997, os autores alegaram
que o ato do TJ do Rio Grande do Sul afrontou a Súmula
Vinculante 10 do STF. O verbete prevê que viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão
fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.
Segundo o artigo 97 da
Constituição, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros
do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.
Decisão
O ministro Dias Toffoli explicou
que o acórdão da 3ª Câmara Cível do TJ-RS manteve a condenação dos reclamantes
ao ressarcimento ao erário recebidos em desacordo com os princípios da
administração pública e, segundo ele, tal decisão não nega aos agentes
políticos o direito de receberem diárias. “Antes, se entende que os valores fixados para financiar o direito garantido são
desproporcionais ao orçamento do ente público, bem como não se
coadunam com a finalidade da verba, configurando fonte de
remuneração oblíqua para obtenção de vantagem pessoal”, afirmou.
O relator destacou ainda que a
corte estadual concluiu que os agentes políticos atuaram em
benefício próprio e com desvio de finalidade, praticando ato de improbidade passível
de sanção de ressarcimento ao erário lesado. Apontou ainda que, em 2004, a
Câmara Municipal de Eldorado Sul editou outra resolução, revogando a RL
55/2001, reduzindo em 50% o valor das diárias anteriormente previstas.
Conforme o ministro Dias Toffoli,
a jurisprudência do STF baseia-se no sentido de que o artigo 97 da Constituição
Federal e Súmula Vinculante 10 não se aplicam a toda e qualquer hipótese em que
a autoridade judiciária deixa de acolher a pretensão da parte de fazer incidir
determinada norma ao caso concreto em debate.
O relator argumentou que o acerto
ou não da decisão que considerou ilícita a conduta dos agentes políticos no
exercício de suas atribuições parlamentares é matéria que não cabe como objeto
de reclamação. Citando decisão da RCL 6534, relatada pelo ministro Celso de
Mello, o ministro Dias Toffoli apontou que a reclamação não se “configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado”.
RP/AD
Leia mais:
2/9/2013 – Decisão sobre
pagamento de diárias a vereadores de Eldorado do Sul é suspensa
Segunda-feira, 07 de abril de
2014
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