Notícias STF
Mantida
decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS
Em sessão nesta terça-feira (8),
a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados
atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). Por
maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065,
em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também
a remessa de cópia do acórdão ao ministro da
Previdência Social.
O INSS recorreu contra acórdão do
TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem
recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário
de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a
autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos
advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em
detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio
da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
O relator do recurso, ministro
Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça,
sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos
limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado
Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica,
na proteção dos direitos do cidadão.
O ministro destacou que o
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao
estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer
edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço
público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao
exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser
atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.
“Essa norma dá concreção ao
preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da
advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, afastando a situação jurídica imposta pelo Instituto aos advogados – a
obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da ordem de chegada”, afirmou o
ministro. A decisão questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao
princípio da igualdade, nem confere privilégio injustificado, e faz observar “a
relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa
do cidadão em instituição administrativa”.
- Leia a íntegra do voto do
relator, que foi seguido pela maioria.
PR/AD
Terça-feira, 08 de abril de 2014
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A moderação nos comentários será usada apenas para evitar qualquer tipo de injúria, calúnia ou difamação. Somente as partes consideradas ofensivas às pessoas serão objeto de moderação.