Notícias STF
Ministro suspende exigibilidade de
impostos da Cetesb
O ministro Luís Roberto Barroso,
do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exigibilidade dos impostos
federais e estaduais incidentes sobre a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
(Cetesb), bem como a tramitação de procedimento fiscal em curso na Receita
Federal. A decisão, pelo deferimento do pedido de medida liminar, ocorreu na
análise da Ação Cível Originária (ACO) 2304.
A ação foi ajuizada pela Cetesb, sociedade de economia mista paulista, contra a
Fazenda Nacional e o município de São Paulo, sob a alegação de ser beneficiária
da imunidade tributária recíproca prevista
no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. A autora
sustenta que é entidade dependente de recursos do erário estadual de São Paulo,
conforme o artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar (LC) 101/2000, dedicada à
prestação de serviço público essencial (controle ambiental).
Segundo a companhia, a receita
oriunda de sua atividade (licenças e multas) é renda do Tesouro estadual.
Apesar disso, afirma que vem sofrendo fiscalização pela Receita Federal, cujo
objeto é o imposto de renda da pessoa jurídica. Alega que, embora pertença à
administração indireta estadual como prestadora de serviço público essencial,
está sujeita, em tese, a uma série de impostos.
Por isso, em sede liminar, a
companhia solicitou a antecipação de tutela a fim de que “fosse determinada a
suspensão do pagamento de todos os impostos incidentes sobre seu patrimônio,
sua renda e seus serviços, especialmente IR, PASEP, COFINS, CSSL, IOF, II, IPTU
e ISS)”. Também pediu para que fosse suspenso procedimento fiscal
em curso na Receita Federal. Em caráter definitivo, pede a
declaração de sua imunidade, com o afastamento da incidência dos tributos
mencionados.
Deferimento
O relator da ação cível
originária, ministro Roberto Barroso, entendeu que o Supremo é competente para
julgar a questão, uma vez que a possível ofensa à imunidade
tributária recíproca configura um “autêntico conflito federativo”.
Ele destacou que, segundo a
literalidade do artigo 150, inciso VI e parágrafo 2º, da CF, esta imunidade
alcança os próprios entes políticos, suas fundações e autarquias, ressaltando
que a jurisprudência do STF tem decidido que o mesmo entendimento deve se
aplicar também às empresas estatais que explorem serviços públicos.
“Não tenho absoluta convicção
quanto à correção desse entendimento, notadamente porque os serviços em tela
são prestados, em geral, mediante contraprestação dos usuários, o que poderia
justificar a invocação do artigo 150, parágrafo 3º, da Constituição”, afirmou.
“Tanto assim que os concessionários privados dos mesmos serviços públicos não
são beneficiados pela imunidade constitucional”, salientou.
O relator também observou que a
Cetesb é controlada pelo Estado de São Paulo, mas tem acionistas privados. Ele
lembrou que “a possível implicação desse ponto sobre a imunidade deve ser
examinada no Recurso Extraordinário (RE) 600867”, cuja repercussão geral foi
reconhecida. “Em rigor, o problema aqui parece residir na natureza jurídica da
autora vis-à-vis a atividade que desempenha”, disse.
Em que pese tal reflexão, o
ministro Barroso entendeu correto aplicar, em sede cautelar, a jurisprudênia da
Corte, uma vez que esta “vai ao encontro da tese da demandante”. No entanto,
observou que a imunidade em questão só abrange os
impostos, não incluindo, portanto, as contribuições.
EC/AD
Processos relacionados
ACO 2304
Quinta-feira, 10 de abril de 2014
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A moderação nos comentários será usada apenas para evitar qualquer tipo de injúria, calúnia ou difamação. Somente as partes consideradas ofensivas às pessoas serão objeto de moderação.