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Suspensa
decisão do TJ-RN que julgou inconstitucional taxa de limpeza pública
O ministro Luiz Fux, do Supremo
Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 17499 para
suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que
julgou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública (TLP) instituída pela
Prefeitura de Natal.
Segundo o TJ-RN, a TLP viola a
Constituição Federal em razão da ausência de individualização e da existência
de base de cálculo própria do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A
prefeitura, no entanto, alega que a decisão afronta as Súmulas Vinculantes (SVs) 19 e 29 do STF. A primeira prevê que a
taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola
o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.
O dispositivo permite à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios
instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Já a SV 29
estabelece que é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou
mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não
haja integral identidade entre uma base e outra.
De acordo com a prefeitura, as
decisões de inconstitucionalidade da TLP aplicada pelo STF dizem respeito
àquelas modalidades que contemplam o custeio de vias e logradouros públicos,
conjuntamente ao domiciliar, o que, segundo o governo de Natal, não é a
hipótese da Lei Complementar Municipal 3.882/1989, que instituiu o Código
Tributário Municipal e disciplinou a Taxa de Limpeza Pública.
Conforme a prefeitura, a norma
prevê que o fato gerador e a base de calculo referem-se unicamente ao lixo
particular, sem englobar qualquer prestação de serviço de limpeza de
logradouros públicos. “O que ocorre para o caso da taxa em discussão é que o
nome a ela atribuído pelo artigo 103 do Código Tributário Municipal é em razão
da própria coleta ser um serviço de utilidade pública. Até porque se não o
fosse não poderia ser remunerado por taxa”, argumenta.
Decisão
Em uma análise preliminar, o
ministro Luiz Fux verificou a plausibilidade das alegações do município, pois,
apesar da nomenclatura dada, a taxa destina-se aos serviços municipais de
coleta, remoção e destinação de lixo, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição, hipótese que já foi declarada constitucional pelo STF.
“Verifico, assim, estarem
presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar, uma vez
que demonstrado o periculum in mora, consubstanciado na manutenção de decisão
que impossibilita a cobrança de taxa municipal constitucional; bem como o fumus
boni iuris, consoante explicitado no corpo desta decisão”, afirmou o relator.
A liminar deferida pelo ministro
Fux suspende, além da decisão questionada, a tramitação do processo em que o
caso é discutido no TJ-RN.
RP/AD
Terça-feira, 08 de abril de 2014
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