Suspenso
julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público
Pedido de vista do ministro Teori
Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se
candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos
materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente.
Antes do pedido de vista, o
relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto
pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e
Dias Toffoli votaram no sentido de prover o recurso.
Caso
Os candidatos aprovados em
concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de auditor
fiscal no Tesouro Nacional postulam, judicialmente, direito de receber
indenização por danos materiais, visto que somente foram empossados após
decisão judicial de 1997.
Para a autora do recurso (União),
não cabe indenização nesses casos, pois a decisão judicial que determinou a
nomeação foi prontamente cumprida. Não houve, segundo a recorrente, demora que
implique responsabilidade do Estado.
Relator
O ministro Marco Aurélio,
relator, afirmou em seu voto que o acórdão recorrido assentou aos candidatos o
direito de receberem indenização e não remuneração. Essa indenização, segundo o
ministro, foi tarifada a partir dos prejuízos causados aos candidatos pela
demora na nomeação e posse nos cargos que eram seus por direito. “Não estamos a
cogitar de remuneração. É indenização tarifada a partir dos prejuízos causados,
levando-se em conta, talvez, o que deixaram de perceber”, enfatizou.
Segundo o ministro, o Estado não
convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas na primeira fase
para prosseguir na etapa posterior do certame. “Vindo antes, a Administração,
inclusive a promover novos concursos e empossar os respectivos aprovados”,
disse.
O relator ressaltou que os
candidatos só puderam prosseguir no concurso após decisão do Superior Tribunal
de Justiça que declarou a ilegalidade da postura da administração. Ao final das
etapas, os candidatos foram aprovados, nomeados e empossados.
Assim, o ministro Marco Aurélio
votou pelo desprovimento do recurso e consignou que, “estando envolvidas
nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como
ilegítimo, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da
Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado”. Seu voto foi seguido pelo
ministro Luiz Fux.
Divergência
O ministro Luís Roberto Barroso
votou pelo provimento do recurso e afirmou que a indenização em análise é
indevida, pois o pagamento de remuneração de servidor pressupõe o efetivo
exercício do cargo, “sob pena de enriquecimento sem causa”.
Segundo o ministro, não houve
arbitrariedade no ato administrativo. Se houve inequívoca responsabilidade do
Estado por um ato arbitrário, disse, deve-se indenizar. “Nesse caso, não
vislumbrei a gravidade necessária para abrir uma porta de indenizabilidade”,
afirmou.
O ministro Dias Toffoli seguiu a divergência.
SP/FB
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13/09/2013 – Direito a
indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral
Notícias STF
Quinta-feira, 23 de outubro de
2014
