STF aprova
quatro novas súmulas vinculantes
O Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (16), quatro Propostas de Súmula
Vinculante (PSV) com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o
acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As
propostas aprovadas tratam de gratificação para inativos na carreira da
seguridade social e trabalho (PSV 19); continuidade da persecução penal em caso
de descumprimento de cláusulas de transação penal (PSV 68); competência da
Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela
Marinha do Brasil (PSV 86), e impossibilidade de o Judiciário aumentar
vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (PSV 88).
As súmulas vinculantes têm força
normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal. Todas as propostas aprovadas tiveram parecer favorável da
Procuradoria Geral da República.
Também na sessão desta quinta, o
Plenário rejeitou a PSV 47, sobre o fim da vigência do IPI - crédito prêmio.
Prevaleceu o entendimento de que não há controvérsia sobre o assunto e que os
processos sobre o tema são residuais.
PSV 19
O verbete referente ao pagamento
da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho
para inativos, formulado pelo STF, foi aprovado por maioria de votos. Ficou
vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entendeu não ser conveniente
sua aprovação porque o tema carece de atualidade. Quando publicada, a proposta
deverá se tornar a Súmula Vinculante 34:
“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do
Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos
inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da
Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos
façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005)."
PSV 68
O enunciado desta súmula
vinculante foi proposto Procuradoria Geral da República com o objetivo de
dirimir controvérsia existente nos diversos tribunais do País sobre a
possibilidade de propositura de ação penal após o descumprimento dos termos de
transação penal, o que estaria causando grave insegurança jurídica e
multiplicação de processos sobre a questão.
Segundo a PGR, mesmo depois de o
Plenário do STF julgar e dar repercussão geral a recurso extraordinário no
sentido de que não há ofensa aos preceitos constitucionais a retomada da
persecução penal em casos de descumprimento das cláusulas, até o Superior
Tribunal de Justiça tem divergido desse entendimento. A partir da publicação, o
verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 35.
“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei
9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas,
retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a
continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou
requisição de inquérito policial”.
PSV 86
Proposto pelo STF, este verbete
dispõe sobre a competência da Justiça Federal comum de julgar os civis
denunciados pelos crimes de falsificação e de uso de Caderneta de Inscrição e
Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA) falsos.
Após a publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 36, com
o seguinte teor:
“Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado
pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de
falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de
Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do
Brasil”.
PSV 88
Neste caso, os ministros
aprovaram a conversão da Súmula 339 em verbete de súmula vinculante para dispor
sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos
servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Depois de publicado, o texto
será equivalente à Súmula Vinculante 37:
“Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Notícias STF
Quinta-feira, 16 de outubro de
2014
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