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Leis
municipais que admitiam contratações temporárias são inconstitucionais
Por votação majoritária, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade do artigo 192, inciso III, da Lei
509/1999 (Estatuto do Servidor) do município de
Bertópolis, em Minas Gerais, que admite a contratação
temporária de servidores públicos para cargos no magistério, de modo genérico e
sem especificar a duração dos contratos. Também por maioria, a Corte
modulou os efeitos da decisão para, tendo em vista a importância do setor
educacional, manter a eficácia dos contratos firmados até a data de hoje (do
julgamento), não podendo ter duração superior a 12 meses.
A decisão foi tomada no
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658026, ao qual foi dado provimento.
Nele, o Ministério Público de Minas Gerais questionava acórdão (decisão
colegiada) do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MG) que julgou
improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o dispositivo
impugnado.
Em novembro de 2012, o Plenário
Virtual da Suprema Corte reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no
recurso, isto é, a análise acerca da constitucionalidade de lei municipal que
dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos. A Constituição Federal (CF), em seu artigo 37, inciso II, condiciona a
investidura
em cargo ou função pública à prévia aprovação em concurso público de
provas e títulos. Já no inciso IX do mesmo artigo, prevê que lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Inconstitucionalidade
A maioria dos ministros
acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela inconstitucionalidade
do inciso III do artigo 192 da Lei Municipal 509/1999, de Bertópolis, porém
modulando os efeitos da decisão. Prevaleceu o entendimento de que o dispositivo é genérico, não especificando situação de excepcionalidade que justificasse as contratações, estando
em desacordo com o artigo 37 da CF. No mérito, ficou vencido parcialmente o
ministro Luís Roberto Barroso, que dava parcial provimento ao recurso. Quanto à
modulação, ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não a admitia.
REs 556311 e 527109
Também na sessão de hoje, o STF
julgou dois outros processos com a mesma temática: os Recursos Extraordinários
(REs) 556311 e 527109. No primeiro deles, relatado pelo ministro Marco Aurélio,
foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 39,
incisos IV , V, VI, VIII e IX e do artigo 40, caput e parágrafo 3º, da Lei 731/2003, do município de Estrela
do Sul (MG). Tais dispositivos preveem hipóteses de arregimentação
temporária de profissionais que devem ser contratados mediante concurso,
sendo ainda silente sobre o prazo das contratações. O Plenário também aplicou a
modulação dos efeitos da decisão nos termos fixados no RE 658026.
Já no segundo processo, de
relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Supremo deu provimento ao recurso e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Municipal 1.120/2003, de Congonhal (MG), que tratam da
contratação temporária de profissionais de diversas
áreas pela administração municipal. A Corte também modulou os efeitos
da decisão, mas, nesse caso, manteve a eficácia somente dos contratos firmados
com profissionais temporariamente contratados nas áreas de saúde e educação.
Nos dois processos, o ministro
Marco Aurélio manteve seu posicionamento contrário à modulação.
FK/AD
Leia mais:
20/11/2012 – Constitucionalidade
de lei municipal sobre contratação temporária de servidores é tema de
repercussão geral
Processos relacionados
RE 556311
RE 658026
RE 527109
Quarta-feira, 09 de abril de 2014
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