Contratação de
terceirizados no TJ-RJ é anulada pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça anulou licitação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que pretendia
contratar, pelo prazo de 24 meses, empresa especializada na
prestação de serviços terceirizados de psicólogos e assistentes sociais.
Os profissionais desenvolveriam atividades nas Centrais de Penas e Medidas
Alternativas e na Vara de Execuções Penais, após convênio firmado com o governo
estadual. Para a maioria do plenário, os contratados não
desenvolveriam atividades-fim do Poder Judiciário, mas atividades típicas do
Poder Executivo.
Segundo o voto do conselheiro Paulo Eduardo Teixeira, a contratação não seria
de competência do tribunal, pois o Judiciário não poderia assumir integralmente
os custos de serviços de responsabilidade do Executivo. Embora tenha
reconhecido que os serviços contratados trariam benefícios ao desempenho da
função jurisdicional, ele avaliou que as funções previstas na licitação
suspensa consistiam em “atividades-meio da
administração, de natureza especializada, na qual não se verifica
qualquer subordinação dos respectivos profissionais com a administração do
TJ-RJ”.
O questionamento da licitação
chegou ao CNJ após questionamento apresentado pelo Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário do RJ. A entidade considerava inconstitucional a contratação
de terceirizados pelo TJ-RJ e pedia que as vagas fossem preenchidas por meio da
convocação dos candidatos aprovados em concursos já promovidos para os cargos de analista judiciário, nas especialidades de psicologia e
assistência social.
O relator, porém, negou a
nomeação imediata dos aprovados. Ele entendeu que não havia coincidência de
atribuições, já que não há identidade entre os
serviços contratados a serem prestados pela empresa especializada e as
atribuições previstas para servidores públicos. “Não vislumbro a
possibilidade de interferência do CNJ nos certames em curso no tribunal
requerido, porquanto inexistente qualquer ilegalidade na condução do concurso
nos aspectos examinados neste feito.”
Teixeira disse ainda que o TJ-RJ
contrariou liminar concedida por ele em outubro de 2013 que determina a
suspensão do processo de licitação. “O tribunal tenta, assim, convalidação de
ato que há tempos é irregular”, ressaltou. Com informações da Agência CNJ de
Notícias.
PCA 0006090-97.2013.2.00.0000
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