Notícias STF
Prefeitura pede suspensão de
decisão que considera inconstitucional legislação de BH sobre prevenção de
incêndios
A prefeitura de Belo Horizonte
ingressou com Ação Cautelar (AC 3444), no Supremo Tribunal Federal (STF), para
conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que declarou inconstitucional a
parte da legislação municipal sobre normas de prevenção e combate de incêndios.
A prefeitura pede que a decisão do TJ-MG fique suspensa até o julgamento de
mérito do recurso extraordinário pelo STF.
A lei considerada
inconstitucional pelo TJ-MG, condiciona, entre outros pontos, a concessão da
Certidão de Baixa e Habite-se (conhecida como “habite-se”) em construções de uso
coletivo à apresentação de laudo técnico, emitido por profissional legalmente
habilitado e com anotação de responsabilidade técnica. Para o Ministério
Público estadual, que ajuizou ação no TJ-MG para contestar a validade dos
dispositivos, o município teria extrapolado sua competência legislativa
suplementar e invadido a competência do Estado de Minas Gerais estabelecida na
Constituição Estadual. A Lei municipal questionada é a 9.064/2005, que
introduziu modificações na legislação sobre o assunto.
Segundo os autos, no entendimento
do TJ-MG, a lei municipal não teria apenas contrariado a legislação estadual
sobre o tema, mas também subtraído “do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais a atribuição para atuar na prevenção a incêndios, por meio do
exercício do poder de polícia inerente à competência material-administrativa
que lhe é conferida pelo disposto no artigo 142, II, da Constituição do Estado
de Minas Gerais”.
A prefeitura de Belo Horizonte,
ao contestar a decisão, afirma que a interpretação conferida pelo TJ-MG ao
dispositivo constitucional referente à competência suplementar do município
“não se coaduna com a autonomia federativa estabelecida pela Constituição
Federal para a competência legislativa municipal, nem com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto”.
De acordo com a ação cautelar,
apesar de ser estadual a competência para legislar sobre normas de prevenção e
combate a incêndios, o município tem competência suplementar para legislar
também sobre a matéria. “E, ao fazê-lo, não extrapolou a legislação estadual
existente, como se pode extrair do conteúdo das normas municipais, as quais, em
momento algum afastaram a competência do corpo de bombeiros, nem as exigências
da legislação estadual para a segurança contra incêndio”, argumenta a
prefeitura.
Sustenta que apenas foram
acrescentados mais requisitos para a concessão da licença de construir e do
“habite-se” de edificação destinada a uso coletivo, permitindo que laudo
técnico elaborado por profissional competente ateste a eficiência do sistema de
prevenção e combate a incêndio implantado e a sua adequação às normas técnicas
e à legislação vigente. Argumenta, ainda, que a legislação estadual apontada
como contrariada não trata da certidão de baixa de construção ou aprovação de
projetos e sistemas de prevenção e combate a incêndio.
O município assegura que, ao
instituir normas estabelecendo os requisitos necessários para a concessão do
“habite-se”, age dentro de sua competência constitucional para legislar sobre
edificações, visando prevenir e garantir a segurança dos prédios municipais e,
portanto, dos munícipes. Alega também que, “tendo em vista episódios recentes
de catástrofes como o incêndio ocorrido em estabelecimento noturno na cidade de
Santa Maria/RS, não é desprovida de razoabilidade a exigência de laudo técnico,
emitido por profissional legalmente habilitado e com anotação de
responsabilidade técnica, que ateste a eficiência do sistema de prevenção e
combate a incêndio implantado e a sua adequação às normas técnicas e à
legislação vigente”.
A prefeitura destaca ainda que o
recurso extraordinário, ao qual pede que seja conferido efeito suspensivo por
meio da AC 3444 , já teve a remessa ao Supremo admitida pelo TJ-MG.
O relator da ação cautelar é o
ministro Gilmar Mendes.
PR/AD
Processos relacionados
AC 3444
Sexta-feira, 13 de setembro de
2013
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