Notícias STF
Nulidade de acórdão por ausência
de fundamentação específica tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo
Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência repercussão geral no tema
tratado no Recurso Extraordinário (RE) 719870, em que se discute a validade de
acórdão por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a análise de
constitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de
inconstitucionalidade estadual. No caso dos autos, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais (MP-MG) questiona decisão do Tribunal de Justiça mineiro
que declarou a constitucionalidade de três leis de Além Paraíba (MG) que
criaram cargos em comissão no âmbito daquela municipalidade.
A Corte Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) assentou a constitucionalidade das
Leis municipais 2.604/2008, 2.186/2003 e 2.079/2001. No entendimento do
colegiado, aos cargos em comissão por elas criados corresponderiam funções de
chefia, direção e assessoramento, motivo pelo qual não haveria ofensa aos
artigos 21, parágrafo 1º, e 23 da Constituição estadual. Aquela corte apontou
ainda a necessidade de análise de questão fática, bem como de matéria legal,
para verificação da correspondência entre os cargos criados e as suas atribuições.
RE
No RE interposto ao Supremo, o MP
mineiro alega inicialmente omissão do TJ-MG que, mesmo após a interposição de
embargos de declaração, não teria analisado todas as questão apresentadas, o
que afrontaria o artigo 93, inciso IX, da CF, que trata da necessidade de
fundamentação das decisões judiciais.
No mérito, o MP-MG aponta
violação ao artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, uma vez que os
cargos criados pelos diplomas legais questionados seriam de caráter meramente
técnico, e as atividades atinentes a eles não possuiriam vínculo de confiança
inerente às funções de chefia e assessoramento. O MP afirma, também, que o STF
tem entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de criação de cargos em
comissão para o exercício de funções técnicas e operacionais.
Ainda conforme o recorrente, o
legislador municipal de Além Paraíba não especificou as atividades concernentes
a vários dos cargos instituídos pelas mencionadas leis. Aponta, ainda, entre as
omissões do TJ-MG, que o voto condutor do julgamento não se teria manifestado
sobre o fato de apenas 4 dos 114 cargos de provimento em comissão criados pelas
leis impugnadas possuírem as atribuições descritas nos preceitos por ele
atacados.
Repercussão
O relator do recurso no STF,
ministro Marco Aurélio, ao se manifestar pela repercussão geral da matéria,
lembrou que o TJ-MG decidiu que todos os cargos indicados nas normas trazem
atividades de chefia, assessoramento e coordenação (direção). Assim, segundo o
TJ, não se constataria a incompatibilidade com o texto constitucional.
Conforme destacou o relator, o
MP-MG apresentou embargos de declaração buscando ver explicitado pelo tribunal
estadual o que está previsto na legislação quanto aos cargos, para a
indispensável definição de enquadramento, ou não, na exceção ao concurso
público. Contudo os embargos foram desprovidos.
“A persistir o quadro, estará
inviabilizado o acesso ao Supremo, brecando o tribunal de origem o exame
cabível”, destacou o ministro. Em sua manifestação, o ministro Marco Aurélio destacou
que o acórdão da corte mineira inviabilizou o acesso ao STF, violando “norma
comezinha alusiva ao devido processo legal”.
Ao reconhecer a repercussão geral
do tema, a manifestação foi seguida, por maioria, por deliberação no Plenário
Virtual da Corte.
FK/AD
Segunda-feira, 16 de setembro de 2013
Processos relacionados
RE 719870
Em Maricá a criação de cargos comissionados está sem freios e ladeira abaixo. Quaquá, por conta da candidatura da primeira dama, está angariando simpatizantes por meio de nomeações absurdas que o MPE nada faz para impedir.
ResponderExcluir