Plenário
reforma decisão do TSE e defere registro de prefeita eleita
de Pombal (PB)
Por unanimidade de votos, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso
Extraordinário (RE) 758461 e reformou
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia indeferido o
registro de candidatura de Yasnaia Polyanna Werton Dutra, por considerar que a
disputa à reeleição em 2012 configuraria o terceiro
mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, caso fosse eleita. Yasnaia
Polyanna foi eleita para o segundo mandato, disputando o pleito sub judice, e
se encontra no exercício do cargo em razão de medida liminar deferida pelo STF.
A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo
Supremo, o que significa que o entendimento fixando pelo Plenário no caso deve
ser aplicado a todos os processos que tratem sobre o mesmo tema.
Yasnaia Polyanna era casada com o
prefeito Jairo Feitosa, falecido num acidente automobilístico em setembro de
2007, no curso do mandato. O vice de Feitosa assumiu o cargo. Nas eleições de
2008, Yasnaia Polyanna concorreu à prefeitura e ganhou a eleição, derrotando o
grupo político do qual seu marido fazia parte e que tinha o então vice-prefeito
como principal candidato.
Ao lançar-se candidata à
reeleição em 2012, seu registro de candidatura foi negado pela Justiça
Eleitoral da Paraíba, e também pelo TSE, sob o fundamento de que estaria
configurada a hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafos 5º
e 7º, da Constituição Federal.
Nas sustentações orais feitas
esta tarde no STF, o advogado da prefeita alegou que ela se casou novamente,
teve dois filhos, e não poderia ser punida duplamente: pela morte de seu marido
em 2007 e pelo indeferimento de seu registro de candidatura depois de um ano e
meio no exercício do cargo.
Já para o advogado da coligação
"Unidos para o bem de Pombal", a Súmula Vinculante (SV) 18 do STF é
bem clara e não comportaria interpretação, pouco importando a causa da
dissolução do vínculo conjugal, já que a finalidade da norma foi evitar a perpetuação
da mesma família no poder. A SV 18 dispõe que “a dissolução da sociedade ou do
vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no
parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.
Relator do recurso, o ministro Teori Zavascki ressaltou que a edição da
SV 18 teve como objetivo coibir a utilização de separação e divórcio
fraudulentos como forma de burlar a inelegibilidade prevista no dispositivo
constitucional. No caso em questão, a sociedade conjugal foi desfeita em razão
de evento alheio à vontade das partes. “A morte, além de fazer desaparecer o
grupo político familiar, impede que os aspirantes ao poder se beneficiem de
eventuais benesses que o titular lhes poderia proporcionar”, afirmou.
Segundo o ministro Teori, sendo o parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição
Federal norma que impõe restrição de direitos, sobretudo de direito concernente
à cidadania, sua interpretação deve ser restritiva, não comportando
ampliação.
Além disso, segundo o relator, o
caso em questão contém uma série de circunstâncias que não podem ser
desprezadas: o falecimento ocorreu mais de um ano antes do pleito (dentro do
prazo de desincompatibilização do ex-prefeito); Yasnaia Polyanna concorreu
contra o grupo político do ex-marido e se casou novamente durante seu primeiro
mandato, constituindo, com o advento das núpcias e do nascimento dos filhos,
nova instituição familiar.
“Raciocínio contrário
representaria a perenização dos efeitos jurídicos de antigo casamento, desfeito
pelo falecimento, para restringir direito constitucional de concorrer à
eleição”, concluiu o ministro Teori Zavascki. Seu voto foi seguido por todos os
ministros da Corte.
Leia mais:
24/04/2013 – 2ª Turma confirma
liminar e mantém prefeita de Pombal (PB) no cargo
15/10/2013 – STF julgará recurso
sobre alcance da inelegibilidade de viúva de prefeito
Processos relacionados
RE 758461
Notícias STF
Quinta-feira, 22 de maio de 2014
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