Repercussão
geral: STF discutirá conceito de atividade-fim em casos de terceirização
A fixação de parâmetros para a
identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto
de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, que teve repercussão geral reconhecida
pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O relator da matéria,
ministro Luiz Fux, ressaltou que existem milhares de contratos de terceirização
de mão de obra nos quais subsistem dúvidas quanto a sua licitude, tornando
necessária a discussão do tema.
No ARE 713211, a Celulose Nipo
Brasileira S/A (Cenibra) questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério
Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Extrativas de Guanhães e Região, foi condenada a se abster de contratar
terceiros para sua atividade-fim.
A ação civil teve origem em denúncia formalizada em 2001 pelo Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Madeira e Lenha de Capelinha e
Minas Novas relatando a precarização das condições de trabalho no manejo florestal do eucalipto para a
produção de celulose. Fiscalização do Ministério do Trabalho em unidades da
Cenibra no interior de Minas Gerais constatou a existência de contratos de
prestação de serviços para as necessidades de manejo florestal (produção de
eucalipto para extração de celulose). Ao
todo foram identificadas 11 empresas terceirizadas para o plantio, corte e
transporte de madeira, mobilizando mais de 3.700 trabalhadores.
A condenação, imposta pela
Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG), foi mantida em todas as instâncias da
Justiça trabalhista. No recurso ao STF, a empresa alega que não existe definição jurídica sobre o que
sejam exatamente, “atividade-meio” e “atividade-fim”. Sustenta ainda que
tal distinção é incompatível com o processo de produção moderno. Assim, a
proibição da terceirização, baseada apenas na jurisprudência trabalhista, violaria o princípio da legalidade contido
no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal.
Repercussão geral
Em sua manifestação, o ministro
Luiz Fux observou que o tema em discussão – a delimitação das hipóteses de
terceirização diante do que se compreende por atividade-fim – é matéria de
índole constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar. A existência de
inúmeros processos sobre a matéria poderia, segundo ele, “ensejar condenações
expressivas por danos morais coletivos semelhantes àquela verificada nestes
autos”.
O entendimento do relator pelo
reconhecimento da repercussão geral do tema foi seguido, por maioria, em
deliberação no Plenário Virtual da Corte.
Notícias STF
Segunda-feira, 19 de maio de 2014
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A moderação nos comentários será usada apenas para evitar qualquer tipo de injúria, calúnia ou difamação. Somente as partes consideradas ofensivas às pessoas serão objeto de moderação.