PEC - PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 29 de 2006
Autor(a): SENADOR - Alvaro Dias e outro(s) Sr(s). Senador(es)
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Ementa: Altera o art. 39 da Constituição Federal,
a fim de tornar obrigatória a instituição de plano de carreira para os
servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional
Assunto: Administrativo - Servidores públicos
Data de apresentação: 04/07/2006
Situação atual:
Local:
09/05/2014 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
09/05/2014 -
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 183 de 2011 (Senador Alvaro
Dias e outros)
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PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2006
Altera
o art. 39 da Constituição Federal, a fim de tornar obrigatória a instituição de
plano de carreira para os servidores públicos da administração pública direta,
autárquica e fundacional.
As
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º,
da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art.
1º - O caput e o § 1º do art. 39 da Constituição Federal passam a vigorar com a
seguinte redação, renumerando-se os §§ 1º a 8º:
“Art.
39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no
âmbito de sua competência, planos de carreira para os servidores da
Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§
1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos Poderes.
....................................
..........................................
(NR)”
Art.
2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A
presente proposta tem por objetivo inserir na Constituição Federal dispositivo
que determine a obrigatoriedade de instituição, pelos entes federados, no
âmbito de sua competência, de planos de carreira para os servidores públicos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
Norma
com teor semelhante integrava o art. 39 da Constituição.
No
entanto, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que
introduziu a denominada Reforma Administrativa, tal dispositivo foi modificado.
Tanto a obrigatoriedade de regime jurídico único como a de fixação de plano de
carreira para os servidores públicos foram extintas. O novo dispositivo tornou
obrigatória a instituição, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
de conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado
por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Tal
modificação no texto constitucional, entretanto, não representa obstáculo à
organização de servidores públicos em carreira (prática político-administrativa
largamente difundida na administração pública) e tampouco à instituição da
obrigatoriedade de plano de carreira para todos os servidores da administração
pública direta, autárquica e fundacional.
A
constitucionalização da obrigatoriedade de plano de carreira é, em nosso
entendimento, fundamental. Os servidores públicos desempenham relevantes
tarefas em benefício da administração pública e da população e o trabalho por
eles desenvolvido merece ser valorizado. Além disso, os planos de carreira são
importantes instrumentos de aperfeiçoamento profissional continuado e permitem
o desenvolvimento funcional conforme critérios previamente estabelecidos. Tal
providência repercute positivamente na qualidade dos serviços prestados pelo
Estado, que contará com servidores mais motivados e capacitados.
Para
tanto, apresentamos a presente proposta de emenda à Constituição, a fim de que
a norma sugerida seja inserida no ordenamento jurídico em nível constitucional.
Afinal, a atribuição do Presidente da República de iniciar privativamente o
processo de elaboração de leis que estabeleçam planos de carreira
consubstancia-se em função de chefia de governo, que é exercida em razão de
autorização contida na própria Constituição e, como tal, não pode ser
restringida ou condicionada por lei ordinária (art. 84, III, c/c art. 61, § 1º,
c , da Constituição Federal).
Diante
do exposto e da relevância da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares
para a sua aprovação.
Sala de Sessões,
Senador ALVARO DIAS
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