Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
NÃO CONFIGURADA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR. UTILIZAÇÃO DE
SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL PARA PROMOVER SEGURANÇA E PROTEÇÃO PESSOAL E DOS
FAMILIARES DO EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL PERMISSIONÁRIA DA
CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS ARTS. 9o., IV
E 10, XIII DA LIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE, PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO,
NESSE SENTIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE DA CONDUTA
ÍMPROBA QUE LHE É IMPUTADA.
1. Os arts. 480 e 481 do CPC vedam a declaração
incidental de inconstitucionalidade de ato normativo por Órgão Fracionário do Tribunal,
em face da cláusula de reserva de plenário, também denominada full bench,
devendo a questão de tal natureza que, eventualmente, seja arguida no Órgão
Colegiado, ser submetida ao Pleno ou ao Órgão Especial do Tribunal,
suspendendo-se a causa principal, que só voltará a ter seu curso normal, na
Turma ou na Câmara, após o pronunciamento do Colegiado competente acerca da (in)constitucionalidade
da norma jurídica.
2. In casu, não restou configurada a negativa
de vigência ao procedimento estabelecido nos arts. 480 e 481 do CPC, haja vista
a Câmara julgadora não ter declarado a inconstitucionalidade de artigo lei
municipal, mas tão somente ter lhe conferido interpretação restritiva,
ressaltando que, apesar de haver Lei Municipal autorizando o Prefeito a
requisitar servidores da Guarda Municipal para promover sua própria proteção e
segurança, esta regra somente deve ter incidência nos casos em que o Chefe do
Poder Executivo local se encontrar dentro de prédios públicos.
3. A condenação do Agente Público por ato de
improbidade administrativa, nos moldes delineados pela Lei 8.429/92, exige a comprovação
dos elementos constitutivos do ato desonesto, a saber: (i) conduta ilícita;
(ii) conduta ímproba, consubstanciada na tipicidade do ato (amoldamento da
conduta em algum dos arts. 9o., 10 e 11 da LIA); (iii) dolo (elemento volitivo
do ato, admitindo-se, excepcionalmente, nos casos do art. 10 da Lei 8.429/92, a
culpa); (iv) lesão ao patrimônio público - objetivamente averiguada e quantificada.
4. Não se reveste de ilegalidade a conduta do
ex-Prefeito que, com respaldo em lei municipal eficaz e vigente, se vale de
Servidores da Guarda Municipal para assegurar a sua integridade física e a de seus
familiares; e assim é, porque as leis emanadas do Poder Legislativo gozam de
presunção de legitimidade e constitucionalidade, enquanto não houver
pronunciamento do Poder Judiciário em sentido contrário.
5. Não se mostra razoável qualificar como
ilegal ou ímprobo o ato do recorrente, quando este se vale de prerrogativa
garantida por lei, mas restringida por interpretação conferida pelo Tribunal de
origem, que, em seu labor hermenêutico, reduziu o âmbito de aplicação de lei
municipal para os casos em que o Chefe do Executivo estivesse dentro de prédios
públicos (fls. 1.292), circunscrevendo, dest'arte, a aplicação das normas à
vontade subjetiva de seus aplicadores, para revestir de ilicitude ou
improbidade o comportamento do ex-Prefeito.
6. Ausente a ilicitude da conduta, não há se
falar em enriquecimento ilícito do Agente, dano ao erário ou dolo específico, nesse
sentido.
7. Recurso especial conhecido e provido, para
absolver o recorrente da imputação de ato de improbidade.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Ari Pargendler.
Informações
Adicionais
Não há ofensa à cláusula de reserva
plenário no fato de a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ter
dado interpretação conforme a Constituição ao dispositivo de norma municipal.
Isso porque, não haverá o descumprimento da reserva de plenário nos casos em
que o Órgão fracionário do Tribunal conceder interpretação da constituição ao
dispositivo normativo, quando declarar a constitucionalidade da norma, ou
decidir acerca de direito pré-constitucional. Na espécie, não houve
procedimento de declaração de inconstitucionalidade regido pelo artigo 480 do
Código de Processo Civil, inserindo-se em uma das exceções à regra da full
bench.
Processo REsp 1408999 / PR
RECURSO ESPECIAL 2011/0221276-3
Relator(a) Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 08/10/2013
Data da Publicação/Fonte DJe
23/10/2013
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