Liminar
garante retorno do prefeito de Araruama (RJ) ao cargo
O ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 17678 para
suspender decisão que afastou Miguel Alves Jeovani do cargo de prefeito do Município de Araruama, na Região dos Lagos do Estado do Rio de
Janeiro.
Na reclamação, o prefeito questiona decisão do juiz da 2ª
Vara Cível de Araruama de tê-lo afastado da chefia da administração municipal.
A decisão se deu em ação civil pública
ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para
fins de responsabilização por irregularidades
em processos de licitação para aquisição de merenda para as escolas municipais.
Segundo consta dos autos, o
prefeito foi incluído na ação por suposta
omissão na apuração dos fatos. O juiz, após concluídas medidas de busca e apreensão de bens e documentos na
sede da prefeitura, determinou o afastamento do prefeito do cargo ao antecipar os efeitos da tutela
pretendida pelo MP-RJ.
Contra a decisão de primeira
instância, o prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)
e em seguida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido foi rejeitado nas
duas instâncias, embora o TJ-RJ tenha fixado o prazo máximo de 180 dias para o
afastamento.
Na Reclamação, o prefeito
argumenta que a decisão do juiz de Araruama teria desrespeitado entendimento
firmado pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 144, no sentido de que “somente
pode haver a suspensão dos direitos políticos com a superveniência do trânsito
em julgado da condenação judicial”.
Decisão
Ao analisar o pedido de liminar,
o ministro Dias Toffoli lembrou que a Lei 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa) permite à autoridade judicial determinar
o afastamento do cargo do agente público, sem prejuízo da remuneração, quando a
medida se fizer necessária à instrução processual. Entretanto, ele destacou que
a análise da reclamação pressupõe discutir se o parágrafo 1º do artigo 20 da
Lei de Improbidade, ao se referir a “agente público”, abrange agentes políticos
exercentes de mandato eletivo. Segundo o relator, a situação criaria, “antes de
qualquer juízo definitivo de culpa por ato de improbidade, a possibilidade de o
detentor de mandato popular ter, de forma transversa, parcialmente suspensos
seus direitos políticos ao ser afastado das funções que lhe foram outorgadas
pelo voto popular”.
O ministro explicou que, após a
edição da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), para se afastar um
candidato a mandato eletivo somente é “constitucional e razoável” exigir-se
condenação por órgão colegiado do Poder Judiciário, ainda que sem trânsito em
julgado. Em razão disso, ele entendeu que, em juízo cautelar, “não é legítimo
se admitir que aquele que já se encontra eleito por vontade popular e investido
no mandato tenha o exercício de suas funções interrompidas por ordem judicial
provisória para fins investigatórios, antes mesmo de qualquer decisão
condenatória, sequer monocrática”.
Em análise preliminar do caso,
sem se aprofundar na tese dos autos”, o ministro suspendeu os efeitos da
decisão na parte em que determinou o afastamento do prefeito do cargo. O
relator destacou ainda que tal entendimento não afasta a possibilidade de que o
juízo competente para julgar a ação civil pública estabeleça providências
cautelares para resguardar a instrução probatória, desde que sua execução não
resulte na impossibilidade de exercício do mandato eletivo.
Notícias STF
Quinta-feira, 03 de julho de 2014
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