Questionada
lei do ES sobre atribuições de técnico com formação jurídica
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou, no
Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5138, com pedido de liminar, para
impugnar a Lei Complementar (LC) 739/2013, do Estado do Espírito Santo. Segundo
a entidade, a norma, ao definir as atribuições
do cargo de técnico superior, com formação jurídica, dos quadros da
Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames/ES), invade a competência atribuída constitucionalmente aos procuradores
do estado.
A entidade alega que a lei
complementar estadual viola o artigo 132
da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo da CF, os procuradores
dos estados e do Distrito Federal, aprovados em concurso de provas e títulos, com participação da OAB, “exercerão a representação judicial e a
consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.
Entretanto, segundo a Anape,
contrariando essa determinação, o artigo 1º e o Anexo Único da LC 739/2013
atribuem aos técnicos superiores da Fames formados em Direito e inscritos na
OAB a função de representar, judicial e
extrajudicialmente, a autarquia nas ações em que haja interesse desta,
prevendo, dentre outras atribuições, as de interpor recursos,
comparecer a audiências e praticar todos os atos de natureza judicial ou contenciosa
que se revelem necessários. Além disso, outorga aos ocupantes do cargo a
atribuição de consultoria e
assessoramento jurídicos da autarquia, cabendo-lhes, dentre outras
atividades, as de elaborar contratos,
convênios, acordos, emitir pareceres etc.
Exceção
A Anape lembra que a unidade e
exclusividade dos serviços jurídicos conferida pelo artigo 132 da CF aos
procuradores dos estados e do Distrito Federal também estão consagradas,
originariamente, no artigo 69 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que abre apenas uma
exceção.
Permite aos estados manterem consultorias jurídicas separadas
de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da
promulgação da Constituição Federal, tivessem órgãos distintos para as
respectivas funções. Entretanto, segundo a autora da ADI, tal não é o caso do
Espírito Santo que, mais de 20 anos após a promulgação da Constituição,
estabelece funções paralelas para os ocupantes do cargo de técnico superior da
Fames.
A Associação assinala que o STF
já examinou casos semelhantes do Paraná, na ADI 484, e de Goiás, na ADI 1679, e
decidiu que a existência de carreira de
advocacia pública em paralelo à de procurador de estado ofende o artigo 132
da CF, admitida apenas em relação aos contemplados pelo artigo 69 do ADCT. Por
isso proibiu, expressamente, a criação
de carreira permanente de advogados públicos em duplicidade com a de
procuradores estaduais.
Por fim, a Anape assinala que a
Lei Complementar 88/1996, do próprio Espírito Santo, que regula a
Procuradoria-Geral do Estado, prevê entre as atribuições do cargo de procurador
estadual as de “representar judicial e
extrajudicialmente o Estado, suas autarquias e fundações públicas,
exercendo privativamente a sua consultoria
e assessoramento jurídico”.
Notícias STF
Quinta-feira, 10 de julho de 2014
Processos relacionados
ADI 5138
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