DPU pede
anulação de audiência pública sobre via expressa em Salvador (BA)
A Defensoria Pública da União
(DPU) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decisão
judicial que validou audiência pública realizada em setembro do ano passado
para discutir o projeto de implantação e lançamento do edital da Linha Viva,
via expressa urbana entre o Acesso Norte (BR 324) e o Aeroporto de Salvador
(BA), orçada em R$ 1,5 bilhão. Na Suspensão de Liminar (SL) 795 ajuizada na
Corte, a DPU solicita também que, até o julgamento final de ação civil pública
que discute a legalidade da audiência pública, o lançamento do edital fique
paralisado.
Segundo a DPU, “houve nítida
má-fé da administração local no intuito de cercear a participação da população
local” na audiência pública. Isso porque, de acordo com a Defensoria, a
audiência foi divulgada somente no Diário Oficial do Município, o local
escolhido para realização do evento (Parque Tecnológico da Bahia) era distante
e comportava somente noventa pessoas, dificultando o acesso e a participação
dos vários interessados. A DPU afirma, ainda, que policiais militares e guardas
municipais estavam presentes “unicamente com o propósito de impedir o acesso da
população ao lugar onde era realizada a audiência”.
Acrescenta que, “em razão dessas
e outras medidas adotadas pelo poder público municipal” é que foi solicitada a
nulidade da audiência como requisito para o lançamento do edital da Linha Viva.
Para a DPU, outra audiência deverá ser realizada, já que a ocorrida no dia 16
de setembro de 2013 não respeitou o ditames do artigo 39 da Lei 8.666/1993 (Lei
das Licitações), tampouco o princípio da participação da sociedade na gestão da
Administração Pública, “amplamente previsto na Constituição da República do Brasil”.
A Defensoria Pública do Estado da
Bahia chegou a obter uma liminar na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador,
onde tramita a ação civil pública, suspendendo a audiência pública e o
lançamento do edital da Linha Viva. Mas a Prefeitura de Salvador conseguiu
reverter essa decisão na Terceira Câmara Cível do Tribunal Justiça da Bahia
(TJ-BA). A DPU recorreu, então, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
manteve o entendimento do TJ-BA.
População
A Defensoria alega que cerca de
três mil famílias “em situação de extrema vulnerabilidade”, que vivem na faixa
de servidão da linha de alta tensão da Chesf (Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco), deverão ser desalojadas para a construção da Linha Viva, que terá
17,7 quilômetros de extensão em pista dupla. Segundo a DPU, o projeto da Linha
Viva não apresenta proposta de realocação destas famílias nem define a fonte do
recurso a ser utilizado para este fim. Para a DPU, “a realização de audiência
pública sem a participação da população envolvida acarreta sérios prejuízos aos
moradores”, causa “danos de difícil reparação, pois, além de acirrar tensões
existentes entre a comunidade excluída da participação no projeto e os
representantes da administração local, ainda tem o condão de anular todo o
processo licitatório” e colocar em risco “investimento empregado há mais de dez
anos pelo Poder Público na elaboração do projeto”. Assim, acarretaria grave
lesão à ordem pública, à ordem administrativa e ao direito a moradia adequada.
Ampla divulgação
Ao negar o pedido da Defensoria,
a Terceira Câmara Cível do TJ-BA afirmou que a audiência pública “foi
amplamente divulgada pela imprensa local, tanto assim que contou com a presença
de representantes da comunidade que será afetada”. Por esse motivo, entendeu
que “não se percebe no caso alegada ofensa ao artigo 39 da Lei de Licitação
(Lei 8.666/93)". O STJ, por sua
vez, afastou as alegações de danos à saúde, segurança, economia e ordem
públicas apontados pela Defensoria Pública. Acrescentou ainda que não há no
caso perigo na demora da decisão já que o edital do projeto rodoviário sequer
foi lançado.
A análise do pedido de Suspensão
de Liminar (SL) é de competência da Presidência do STF.
Processos relacionados
SL 795
Notícias STF
Quarta-feira, 16 de julho de 2014
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A moderação nos comentários será usada apenas para evitar qualquer tipo de injúria, calúnia ou difamação. Somente as partes consideradas ofensivas às pessoas serão objeto de moderação.