ELABORAÇÃO
DE TERMO DE REFERENCIA E PROJETO BÁSICO – Com as inovações da Instrução
Normativa – IN 06/2013 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG
e Lei Complementar n.º 147/14
Nelma
Gomes
10/11/2014
Para:
marcus
Dias 27 e 28 de novembro
Local: Brasília/DF
CURSO DE ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERENCIA E
PROJETO BÁSICO – Com as inovações da Instrução
Normativa – IN 06/2013 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG
e Lei Complementar n.º 147/14.
PÚBLICO ALVO
Profissionais que atuam em comissões de licitação,
gestores responsáveis por contratos, responsáveis pelo Setor de Compras, pelo
almoxarifado, pelo patrimônio, Gerentes de contratos, profissionais das áreas
de Controle Interno e Outros interessados.
OBJETIVO
Trazer aos participantes modernas ferramentas
que propiciem a correta elaboração de Termo de referência e Projeto básico, bem
como o incentivo das boas práticas.
PROGRAMA
1- As
Regras Essenciais das Compras e Contratações:
- A Lei 8.666/93: os princípios basilares;
- As vedações a serem observadas;
- A Descrição Correta dos Bens.
2- Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Compras Públicas:
- O Princípio da padronização;
- Requisitos Essenciais: a especificação do bem; indicação de marcas; condições de armazenamento;
3- Considerações acerca da especificação dos bens:
- A proposta mais vantajosa;
- Requisitos mínimos e suficientes;
- Especificações Técnicas, físicas, químicas, exclusivas, croquis, modelos, referências, desempenhos e outros;
- A questão qualitativa: permissões e proibições;
- As Normas de Fabricação e as Normas Qualitativas;
- O direcionamento;
- A subdivisão em itens (o parcelamento do objeto).
- O posicionamento do Tribunal de Contas da União, acerca da Descrição do Objeto nas Licitações;
- A análise de amostras: possibilidade, disciplina, métodos custos;
- O Posicionamento do TCU acerca da análise de amostras nas Licitações.
4- Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Obras Públicas e Serviços de Engenharia
- O Projeto Básico;
- O Projeto Executivo;
- Exigências dos Projetos Básicos e Executivos:-Vedação à indicação de marcas e especificações exclusivas.
5- A definição de Termo de Referência, segundo os Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005
- Exigências nos Pregões Presenciais;
- Exigências nos Pregões Eletrônicos.
6- O Projeto Básico e o Termo de Referência em conformidade com a Instrução Normativa nº 02/2008-ATUALIZADO PELA IN 06/13 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
Os elementos essenciais;- As vedações quanto às especificações;- O acordo de níveis de serviço;- As exigências dos instrumentos convocatórios;- As cláusulas vedadas nos instrumentos convocatórios.
7 - Editais de Licitação
- Exigências da Lei nº 8.666/93 para os Instrumentos Convocatórios
8- Editais de Pregão
- Exigências editalícias nos Pregões Presenciais, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555/2000;
- Exigências editalícias nos Pregões Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 5.450/2005 e com os sistemas eletrônicos de compras.
9- A Lei Complementar Nº 123/2006 E O DECRETO Nº 6.204/2007, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, que alterou substancialmente a LC 123/06.
- Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
- A Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte;
- Os Benefícios da Lei Complementar;
- O prazo para a regularização da documentação fiscal;
- O critério de desempate;
- As licitações exclusivas, com subcontratação obrigatória ou com reservas de cotas destinadas às ME's e EPP's;
- O Novo Edital, contemplando as alterações da LC 123/06 e do Decreto 6.204/07;
- Os Acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as exigências do instrumento convocatório, após a edição da Lei Complementar;
- A disciplina exigida pelo Decreto nº 6.204/2007;
- As cláusulas necessárias para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da Lei Complementar;
- As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME's e EPP's.
10- Como elaborar o Termo de Referência na prática.
- A Lei 8.666/93: os princípios basilares;
- As vedações a serem observadas;
- A Descrição Correta dos Bens.
2- Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Compras Públicas:
- O Princípio da padronização;
- Requisitos Essenciais: a especificação do bem; indicação de marcas; condições de armazenamento;
3- Considerações acerca da especificação dos bens:
- A proposta mais vantajosa;
- Requisitos mínimos e suficientes;
- Especificações Técnicas, físicas, químicas, exclusivas, croquis, modelos, referências, desempenhos e outros;
- A questão qualitativa: permissões e proibições;
- As Normas de Fabricação e as Normas Qualitativas;
- O direcionamento;
- A subdivisão em itens (o parcelamento do objeto).
- O posicionamento do Tribunal de Contas da União, acerca da Descrição do Objeto nas Licitações;
- A análise de amostras: possibilidade, disciplina, métodos custos;
- O Posicionamento do TCU acerca da análise de amostras nas Licitações.
4- Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Obras Públicas e Serviços de Engenharia
- O Projeto Básico;
- O Projeto Executivo;
- Exigências dos Projetos Básicos e Executivos:-Vedação à indicação de marcas e especificações exclusivas.
5- A definição de Termo de Referência, segundo os Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005
- Exigências nos Pregões Presenciais;
- Exigências nos Pregões Eletrônicos.
6- O Projeto Básico e o Termo de Referência em conformidade com a Instrução Normativa nº 02/2008-ATUALIZADO PELA IN 06/13 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
Os elementos essenciais;- As vedações quanto às especificações;- O acordo de níveis de serviço;- As exigências dos instrumentos convocatórios;- As cláusulas vedadas nos instrumentos convocatórios.
7 - Editais de Licitação
- Exigências da Lei nº 8.666/93 para os Instrumentos Convocatórios
8- Editais de Pregão
- Exigências editalícias nos Pregões Presenciais, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555/2000;
- Exigências editalícias nos Pregões Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 5.450/2005 e com os sistemas eletrônicos de compras.
9- A Lei Complementar Nº 123/2006 E O DECRETO Nº 6.204/2007, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, que alterou substancialmente a LC 123/06.
- Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
- A Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte;
- Os Benefícios da Lei Complementar;
- O prazo para a regularização da documentação fiscal;
- O critério de desempate;
- As licitações exclusivas, com subcontratação obrigatória ou com reservas de cotas destinadas às ME's e EPP's;
- O Novo Edital, contemplando as alterações da LC 123/06 e do Decreto 6.204/07;
- Os Acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as exigências do instrumento convocatório, após a edição da Lei Complementar;
- A disciplina exigida pelo Decreto nº 6.204/2007;
- As cláusulas necessárias para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da Lei Complementar;
- As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME's e EPP's.
10- Como elaborar o Termo de Referência na prática.
MINISTRADO POR:
Corpo docente da Equipe EGPE
CARGA HORÁRIA
16 horas
HORÁRIO
De 08h30 às 12h e das 13h às 17h30
LOCAL DO TREINAMENTO
Carlton
Hotel Brasília
Endereço:
Setor
Hoteleiro Sul - Q.5 - Bloco G / CEP: 70.322-913 - Brasília - DF
INVESTIMENTO
R$ 2.000,00 - Inclui
todo o material didático, apostila, certificado de participação, almoço e
coffee-break
Vagas Limitadas – Inscrevam-se
A empresa EGPE está cadastrada no Simples Nacional, portanto não cabem
descontos de IR, ISS e outros impostos.
PAGAMENTO
POR DEPOSITO BANCÁRIO
Banco
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SANTANDER
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Ag.:
3402-9
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Ag.:
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corrente: 199-6
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EGPE –
Escola de Gestão Pública e Empresarial
CNPJ:
17.105.533/0001-30 / Tel.: (21) 3421-8636
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