Judiciário
deve controlar aplicação do orçamento, defendem especialistas
Em meios aos debates no Congresso
acerca do orçamento para 2015, um grupo de juristas no Fórum Políticas Públicas
e Direito Financeiro defendeu, nesta quarta-feira (12/11), a intervenção do
Poder Judiciário para garantir a aplicação integral dos recursos previstos.
De acordo com eles, as leis
orçamentárias são encaradas pelo Executivo como autorizativas — mas, na
verdade, elas são impositivas. Nesse caso, os frequentes contingenciamentos
feitos pelo governo são ilegais, e a atuação da Justiça para assegurar a
destinação das verbas não pode ser visto como ativismo judicial. O fórum foi
promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf-2),
no Rio de Janeiro.
“Para os doutrinadores, isso não
faz o menor sentido. Ela (a norma) é impositiva. A lei orçamentária foi feita
para atender a sociedade. Como pode o Executivo contingenciar recursos? Isso é
um problema jurídico. Há aí um forte componente jurídico”, afirmou José
Maurício Conti, juiz e professor de Direito Financeiro da USP.
Ele também criticou a falta
planejamento para o desenvolvimento de políticas públicas. Na avaliação dele, a
adequada aplicação de recursos exige a elaboração de um plano nacional, com
metas, prazos e que vincule a União, estados e municípios.
Conti citou como um exemplo
positivo o plano nacional de educação. “Mas o que vemos são planos em forma de
documentos. Não são decretos nem leis. Não vinculam estados nem município. E
tudo fica por conta da boa vontade dos governantes, que podem ficar quatro ou
oito anos no poder”, criticou.
Também professor da USP e juiz do
trabalho Francisco Pedro Jucá classificou como fraude fiscal os
contingenciamentos promovidos pelos governos. Na avaliação deles, “a chave do
cofre” deveria estar nas mãos da população, que deveria exercer maior poder de
fiscalização.
De acordo com o magistrado,
quando o governo se reserva ao direito de não fazer uma atividade prevista no
orçamento, por contingenciamento, deveria explicar a população o porquê. “O
conhecimento do Direito Financeiro é um instrumento privilegiado do que seja a
reserva do possível”, disse.
Para Marcus Abraham (foto),
desembargador federal e diretor da Emarf-2, as políticas públicas visam a assegurar
direitos estabelecidos na Constituição e que o desenvolvimento delas não é uma
opção discricionária.
“A Constituição traz uma série de
direitos sociais e fundamentais. Esses conjuntos constitucionais deixaram há
muito de ser diretrizes para um estado ideal a ser atingido. Hoje, essas normas
representam deveres para o Estado e têm aplicação imediata. Por isso, temos o
fenômeno da judicializacao como resultado do reconhecimento de que esses
direitos/deveres do Estado são e devem ser realizados.”
O professor de Direito Financeiro
da UERJ (Universidade do Estado do RJ) José Marcos Domingues de Oliveira também
destacou que a aplicação dos recursos não é discricionária do Executivo. Por
esse motivo, ele defende o ativismo do Judiciário para controlar a aplicação do
dinheiro público. “Quando o governo tem uma função e ele não a cumpre, há o
desvirtuamento da função. O orçamento não é uma autorização, mas uma
obrigação”, destacou.
13 de novembro de 2014
Por Giselle Souza
Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-nov-13/justica-controlar-aplicacao-orcamento-dizem-especialistas
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