SF PEC 00025
2007 - SENADO FEDERAL
Ementa: Dá
nova redação ao § 8º do art.144 da Constituição Federal, para ampliar as
funções das guardas municipais....
01/08/2014 ATA-PLEN -
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A partir de 1º de agosto de 2014
os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da
Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas
sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema
eletrônico próprio.
07/08/2014 ATA-PLEN -
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de
junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 173, de 2014, que
solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51,
de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73,
de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à
Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de
2009. Com a aprovação do Requerimento nº 173, de 2014, fica prejudicado o
Requ...
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PEC - PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 25 de 2007
Autor(a): SENADOR - Marconi Perillo e outro(s) Sr(s). Senador(es)
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Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art.144 da
Constituição Federal, para ampliar as funções das guardas municipais.
Assunto: Jurídico - Segurança pública
Data de apresentação: 28/03/2007
Situação atual:
Local:
07/08/2014 - SUBSECRETARIA DE ATA
- PLENÁRIO
Situação:
19/02/2014 - AGUARDANDO LEITURA
DE REQUERIMENTO
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 789 de 2010 (Senador Jarbas
Vasconcelos)
RQS - REQUERIMENTO 173 de 2014
(Senador Humberto Costa)
RQS - REQUERIMENTO 340 de 2014
(Senador Vicentinho Alves)
Tramita em conjunto com: PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
52 de 2009
Indexação da matéria:
Ver a indexação da matéria Clique
para ver/ocultar a indexação da matéria
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PEC - PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 25 de 2007
Em tramitação
Despacho: Nº 2 (Despacho da Presidência)
(SF) CTSEGPUBL - CT - Destinada a
debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania
Relatores : Almeida Lima (encerrado em 18/11/2010 - Redistribuição)
Pedro Simon (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CCJSSP - Subcomissão Permanente
de Segurança Pública
Relatores :
Ver : Emendas apresentadas
EMENDA nº. , de 2012 - CCJ/CCJSSP
(PEC nº. 52, de 2009)
Dê-se ao §8º do art. 144 da
Constituição Federal, com a redação sugerida pela PEC 52, de 2009 a seguinte
redação:
“......................................................................................................
Art. 144 . ....................................
§ 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção dos seus bens, serviços e instalações e, mediante convênio com a
Polícia Federal, participar das ações referidas no inciso II do §1º nas faixas
das fronteiras interestaduais dos respectivos territórios, na forma da lei.
..............................................................................................”
(NR)
J U S T I F I
C A Ç Ã O
A PEC em apreço peca por pretender retirar da CF a expressão “na
forma da lei” contida no art. 144, § 8º. A matéria relativa a guardas municipais
não está incluída entre as matérias de competência legislativa da União. Por outro lado, no art. 30, I, da CF/88,
está previsto que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local.
Entre esses assuntos, inclui-se,
obrigatoriamente, a questão das guardas municipais, uma vez que elas destinam-se
à proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios.
Em sendo a guarda municipal órgão
de atuação voltado, exclusivamente, para a proteção do patrimônio municipal, a
lei a que se refere o art. 144, 8º, da CF/88, é, sem nenhuma dúvida, uma lei municipal, nos termos do
indigitado art. 30, I.
Assim, propomos a manutenção da
expressão “na forma da lei”, para superar o mencionado vício de inconstitucionalidade, que se constituiria da usurpação de competência legislativa
cometida aos Municípios.
Sala das Comissões
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11/03/2014 - ATA-PLEN -
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 173,
de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art.
258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas
de Emenda à Constituição nºs 51, de 2013 (que tramita em conjunto com a
Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013); 52, de 2009 (que tramita em
conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012;
102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa
para decisão.
Publicação em 12/03/2014 no DSF
Página(s): 14 (Ver Diário)
Encaminhado para: SGM -
SECRETARIA GERAL DA MESA
07/04/2014 - SGM - SECRETARIA
GERAL DA MESA
Ação:
Juntada, às fls. 46 a 48, cópia
do Requerimento nº 340, de 2014, do Senador Vicentinho Alves, de
desapensamentos da PEC nº 52/2012 das PECs nºs 51/13; 73/13; 40/12; 102/11;
49/09 e 25/07, lido em 2/4/2014.
O Requerimento lido vai à Mesa
para decisão.
Publicação em 03/04/2014 no DSF
Página(s): 120 - 121 (Ver Diário)
09/04/2014 - SGM - SECRETARIA
GERAL DA MESA
Ação:
Juntada cópia do Requerimento nº
228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de
2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013, lido na
sessão do dia 18/3/2014.
O Requerimento lido aguardará
inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicação em 19/03/2014 no DSF
Página(s): 320 (Ver Diário)
10/06/2014 - SGM - SECRETARIA
GERAL DA MESA
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de
junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 173, de 2014, que
solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51,
de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73,
de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à
Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de
2009. Com a aprovação do Requerimento nº 173, de 2014, fica prejucado o
Requerimento nº 340, de 2014, de desapensamento.
Ao Plenário para conhecimento.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA -
PLENÁRIO
01/08/2014 - ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014
os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da
Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas
sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema
eletrônico próprio.
07/08/2014 - ATA-PLEN -
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de
junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou
o Requerimento nº 173, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51,
de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73,
de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à
Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de
2009. Com a aprovação do Requerimento nº 173, de 2014, fica prejudicado o
Requerimento nº 340, de 2014, de desapensamento.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO
LEGISLATIVA DO SENADO
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