Notícias STF
Quarta-feira, 12 de março de 2014
Determinado processamento de
recurso em ação de improbidade ajuizada pelo MPDFT
O ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cautelar (AC) 3557,
ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e
determinou o prosseguimento de recurso extraordinário retido no Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em processo que pede a
investigação sobre suposta propaganda ilegal da Câmara Legislativa do DF.
O MPDFT propôs ação civil pública
contra o deputado distrital Sidney da Silva Patrício, conhecido como Cabo
Patrício, e o jornalista José Carlos Barroso, respectivamente presidente da
CLDF e coordenador de imprensa da Casa na época dos fatos, por improbidade
administrativa pela veiculação de publicidade institucional na comemoração de
50 anos da criação de Brasília por supostamente não ter caráter educativo,
informativo e de orientação social, em descumprimento ao parágrafo 1º do artigo
37 da Constituição Federal.
O processamento da ação foi
admitido pelo juízo de primeiro grau, mas o TJDFT deu provimento a agravo de
instrumento para rejeitar a petição inicial. Em seguida, O MPDFT interpôs
recurso extraordinário contra a decisão, porém o presidente do TJDFT determinou
a retenção do recurso, com base no parágrafo 3º do artigo 542 do Código de
Processo Civil (CPC).
O dispositivo prevê que o recurso
extraordinário ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão
interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução
ficará retido nos autos e somente será processado se a parte o reiterar no
prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as
contrarrazões.
Decisão
O ministro Gilmar Mendes destacou
que a aplicação do parágrafo 3º do artigo 542 do CPC mostra-se inadequada no
caso, uma vez que o acórdão recorrido produziu juízo terminativo de mérito, nos
termos do parágrafo 8º do artigo 17 da Lei 8.429/1992, que trata da improbidade
administrativa. “Isto é, o acórdão atacado põe fim ao processo, porque rejeita,
de plano, a ação civil pública proposta. Não há, portanto, julgamento de mérito
a ser exarado posteriormente, a justificar a aplicação do parágrafo 3º do
artigo 542 do CPC”, disse.
Segundo o relator, a
jurisprudência do STF é de admitir o ajuizamento de ação cautelar para impugnar
a retenção de recurso extraordinário. Dessa forma, determinou o processamento
do recurso interposto ao Supremo, inclusive quanto à pertinência da repercussão
geral e critérios de admissibilidade.
-----------------------------------------------------------
Notícias STF
Quarta-feira, 12 de março de 2014
Reclamação de deputado que responde
por improbidade é improcedente
A ministra Cármen Lúcia, do
Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente Reclamação (RCL 15825) em
que o deputado federal André Moura (PSC-SE) contestava a tramitação, perante o
juízo da Comarca de Japaratuba (SE), da ação civil por ato de improbidade
administrativa a que responde, ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe. O
deputado alegou que, por ser parlamentar federal, teria direito de ser
processado e julgado pelo Supremo, e que, portanto, o juízo de primeira
instância estaria usurpando, no caso, a competência da Suprema Corte.
Segundo a ministra, ao contrário
do alegado pelo parlamentar, “não se demonstra haver a usurpação alegada, pois
a ação de improbidade administrativa, pela sua natureza não penal, não se
inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando ajuizada contra
autoridade com foro específico [na Suprema Corte], aí incluído o parlamentar
federal”. Ela acrescentou que o “Supremo Tribunal reconhece a impossibilidade
de equiparação da ação de improbidade administrativa, de natureza cível, à ação
penal para o fim de estender o foro por prerrogativa de função” para as
autoridades que têm o direito constitucional de ser processadas e julgadas pelo
STF no caso de ação penal. As autoridades e causas que são de competência do
Supremo processar e julgar originariamente estão enumeradas no inciso I do
artigo 102 da Constituição Federal.
Em junho de 2013, a ministra
Cármen Lúcia já havia negado o pedido de liminar feito na Reclamação. Naquela
decisão, a ministra já havia citado precedente (ADI 2797) do Plenário do STF,
no qual os ministros declararam a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que
equiparava a ação por improbidade administrativa, de natureza cível, à ação
penal, e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de
função. A lei alterava o artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP).
Segundo informações do juízo da
Comarca de Japaratuba, o deputado responde a “diversas ações por ato de
improbidade administrativa no Distrito Judiciário de Pirambu (comarca de
Japaratuba-SE), no período de 1997 a 2004 e 2005 a 2007”, acusado de “ter
montado um sofisticado esquema de corrupção que tinha como escopo fraudar
licitações, contratar servidores públicos sem concurso, desviar dinheiro
diretamente do erário do Município de Pirambu (SE) para terceiros”.
-----------------------------------------------------------
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A moderação nos comentários será usada apenas para evitar qualquer tipo de injúria, calúnia ou difamação. Somente as partes consideradas ofensivas às pessoas serão objeto de moderação.