MARICÁ - SERVIDOR - INCORPORAÇÃO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA E ACÓRDÃO

Processo nº:     0026723-12.2010.8.19.0031

Tipo do Movimento:       Sentença

Descrição:       

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ/RJ Processo nº. 0026723-12.2010.8.19.0031. AUTORA: MFP. RÉU: MUNICÍPIO DE MARICÁ. SENTENÇA Vistos etc. MFP ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, com pedido de gratuidade de justiça, objetivando que seja declarada judicialmente a incorporação da gratificação de orientadora educacional, no valor correspondente a 20% do vencimento do nível 1, condenando a ré ao pagamento das parcelas salariais vincendas e vencidas a partir de 16/07/2007, devendo ser acrescidas de correções monetárias e juros legais, além das custas e dos honorários advocatícios, estes na base de 20% sobre o valor da condenação. Alega, em síntese, que: A) A autora é funcionária pública municipal, estatutária, e em atividade, e possui matrícula no cargo de professora, com data de admissão em 25/02/1987. Afirma a autora que, desde a sua admissão, exerceu funções gratificadas, conforme lista que consta da inicial; B) A autora exerceu, ininterruptamente, a função gratificada de orientadora educacional, percebendo de forma mensal o valor correspondente a 20% do salário do nível 01 da categoria profissional, conforme previsto no § único do art. 25, da lei Complementar nº 067/98 - Plano de Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Maricá; C) Tendo a autora preenchido os requisitos temporais estabelecidos no art. 72, § 2º, da Lei 01/90 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais de Maricá, a mesma faz jus a incorporação da referida gratificação, no valor correspondente a 20% do salário do nível 01 da categoria profissional; D) Em 16/07/2007, a autora requereu administrativamente a incorporação da gratificação de orientadora educacional, através do processo nº 12153, porém, até a presente data, não obteve qualquer manifestação da ré, a qual se limita em informar para que a autora que ¿o Município não possui verba prevista no orçamento para realizar o pagamento conforme determina a Lei¿; Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 09-62. Despacho, às fls. 64, deferindo a gratuidade de justiça à autora e determinando a citação da parte ré. Contestação escrita, às fls. 68-79, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Em sede de prejudicial de mérito, argui a prescrição do direito da autora. No mérito, alega que: A) A Lei 01/90 (Estatuto do Servidor Público), bem como a Lei Municipal nº 635/87, nas quais a autora buscou fundamento de validade para o seu pleito administrativo de incorporação de gratificação, estabelecia de forma clara e precisa que após o recebimento de gratificações por 05 anos consecutivos ou 08 intercalados o servidor faria jus à incorporação do valor da respectiva gratificação; B) Destaca que a interpretação equivocada do dispositivo legal invocado pela autora para garantir o que entende ser direito seu, conduz à falsa ideia de que a mesma passou a ter incorporado direito a percentuais ou reajustes vinculados decorrentes de alteração de vencimentos, o que representa violação ao comando Constitucional previsto no art. 37, XIII e XIV; C) Pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada, extinguindo-se o processo sem exame de mérito. Ultrapassada a preliminar arguida, espera que seja julgado extinto o processo, com exame de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. Caso assim não entenda, que sejam julgados improcedentes os pedidos da autora, condenando-a em honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o montante da causa. Junta documentos de fls. 33-43. Réplica às fls. 95-97. Despacho, às fls. 98, determinando às partes que se manifestassem em provas. Manifestação da autora às fls. 100, e do réu às fls. 103. Manifestação do MP, às fls. 105-106, informando não ter interesse na causa. É o sucinto relatório, passo a decidir: Os entes federativos, em sua legislação constitucional e infraconstitucional, devem adequar-se às regras constitucionais e àquelas insculpidas pelas emendas nºs 19/98, 20/98, 41/03 e 47/05, que cuidam respectivamente da reforma administrativa e da reforma da previdência. Como é cediço, com a reforma da previdência, diversos dispositivos legais não mais encontraram respaldo na nova ordem constitucional, dentre os quais se pode destacar aqueles que asseguram, na atividade e na aposentadoria, a incorporação de gratificações percebidas em razão do exercício de funções gratificadas e de cargos em comissão (direção, chefia e assessoramento). Assim, após a promulgação da Emenda nº 20/98, ocorrida em 16 de dezembro, os dispositivos legais que prevêem tais incorporações tornaram-se incompatíveis com a nova redação dada ao §2º do art. 40 da CF/88. Com efeito, a autora pretende incorporar aos seus proventos as gratificações recebidas como orientadora educacional, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas vincendas. Ocorre que, a autora somente distribuiu a presente demanda em 09/11/2010, quando já ultrapassados 5 anos de prescrição, que por força de reforma decorrente da Emenda nº 20/98 atingiu o próprio fundo do direito, o que vale dizer: impossibilitada a incorporação em 16/12/1998, teria a autora até 16/12/2003 para requerer a incorporação, com a percepção das parcelas vencidas, o que não fez. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando-se a sua prescrição. Condeno a autora a pagar as despesas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2.013. GUILHERME PEDROSA LOPES Juiz de Direito.

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Processo No: 0026723-12.2010.8.19.0031

TJ/RJ - 19/2/2014 9:17 - Segunda Instância - Autuado em 23/1/2014

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Classe:            APELACAO

Assunto:          

Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Juros/Correção Monetária / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO

Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil /

Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL

Órgão Julgador:            DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL

Relator:            DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA

APELANTE:     MFP

APELADO:       MUNICIPIO DE MARICA

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Processo originário:  0026723-12.2010.8.19.0031

Rio de Janeiro MARICA 2 VARA

FASE ATUAL: Publicação Decisão ID: 1787272 Pág. 329/334

Data do Movimento:      05/02/2014 00:00

Complemento 1:           Decisão

Local Responsável:       DGJUR - SECRETARIA DA 17 CAMARA CIVEL

Data de Publicação:      05/02/2014

Nro do Expediente:       DECI/2014.000038

ID no DJE:       1787272

 INTEIRO TEOR

Íntegra do(a) Julg. Monocrático Com Resolução do Mérito - Data: 29/01/2014

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

17ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0026723-12.2010.8.19.0031 1

APELANTE: MFP

APELADO: MUNICÍPIO DE MARICÁ

DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA

            APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PLEITEIA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM SEUS PROVENTOS, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE TER OCORRIDO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANULAÇÃO DO DECISUM. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE TRATO SUCESSIVO, OU SEJA, SE RENOVA MÊS A MÊS, SENDO CERTO QUE SOMENTE AS PARCELAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO É QUE ESTÃO PRESCRITAS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 85 DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM FULCRO DO §1º-A DO ART. 557 DO CPC.

            DECISÃO

            Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por MARIA DE FÁTIMA PINTOR, em face de MUNICÍPIO DE MARICÁ, na qual alega, em resumo, que é funcionária pública do réu, exercendo o cargo de professora. Pretende o reconhecimento da incorporação da gratificação de orientadora educacional, no valor correspondente a 20% do vencimento de nível 1, bem como o pagamento das parcelas salariais vencidas a partir de 16.07.2007, data em que fez o requerimento administrativo.

            Em sentença de fls. 117/120, o magistrado de 1º grau, entendendo estar prescrito o fundo do direito, julgou improcedente o pedido e condenou a demandante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

            Apelo autoral, às fls. 121/128, repisando os argumentos da inicial e requerendo a reforma da sentença.

            Contrarrazões, às fls. 133/149, em prestígio à sentença.

            É o relatório.

            Passo a decidir.

            Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pelo que deve ser conhecido.

            Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, cujo objetivo era o pagamento de gratificação, sob o fundamento de que se operou a prescrição de seu direito.

            Como cediço, o Decreto 20.910/32 prevê a prescrição quinquenal para as ações contra a Fazenda Pública. Entretanto, a relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, ou seja, se renova mês a mês, sendo certo que somente as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação estão prescritas, e não o fundo de direito, como entendeu a sentença.

            In casu, aplica-se o verbete da súmula nº 85 do STJ, senão vejamos:

            Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

            Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do TJRJ:

            Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Rito ordinário. Pugna a autora pelo seu enquadramento pelo Município de Petrópolis, no cargo de professora, na categoria sênior, inclusive com o pagamento de seus proventos atrasados pelo INPAS.

            Prescrição de fundo de direito que se afasta, pois, por se tratar de relação de trato sucessivo, somente se opera prescrição quanto às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Súmula nº 85 do C. STJ. Prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contido na Lei Federal 9.784/99, que não se aplica ao caso em tela porque o artigo 54 da referida Lei, que serve de fundamento para o pleito do recorrente, aplica-se para às hipóteses em que há ato efetivamente praticado, o que não ocorreu, posto que a Administração Municipal quedou-se inerte. Ademais, não se busca a revisão de aposentadoria, mas somente o reenquadramento da atuação funcional da servidora. Não merece prosperar a alegação de declaração da prescrição das parcelas vencidas antes dos três anos que antecederam a propositura da ação, com fulcro no exposto no artigo 206, § 3º, II, do Código Civil, haja vista que, no caso, incide o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. No mérito propriamente dito, cabe dizer que a inércia da Administração Pública em cumprir o comando legal e realizar o enquadramento gerou o direito da autora à progressão automática, unicamente com base no tempo de serviço, diante dos termos da própria Lei nº 5.170/95 que prevê em seu art. 5º, §1º. Redução da verba fixada a título de honorários advocatícios para o patamar de 5% do valor da condenação. Recursos a que se dá parcial provimento. Art. 557, § 1º - A, do CPC. (0019367-59.2012.8.19.0042 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES - Julgamento: 11/11/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL)

            APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferença de proventos. PRODERJ. Incorporação de Gratificação de Encargos Especiais em valor máximo. Servidor da ativa. Sentença de procedência. Reforma. Prejudicial de prescrição que se rejeita. Relação jurídica de trato sucessivo que se renova mês a mês. Súmula 85 do STJ. Não é inconstitucional e nem contraria a súmula 150 do TJRJ o pagamento da Gratificação de Encargos Especiais, pelo PRODERJ, aos servidores da ativa em valores diferenciados, conforme avaliação do desempenho individual. Servidores da ativa que já recebam a referida gratificação estão agasalhados pela Súmula 150 do TJRJ, salvo se comprovada alguma irregularidade no processo de aferição de desempenho, ou o tratamento diferenciado de outros servidores com idêntica avaliação de desempenho. Recurso a que se dá provimento. (0061754-52.2011.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - DES. JOSE ROBERTO P COMPASSO - Julgamento: 10/09/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL).

            Ressalte-se que, apesar de a autora afirmar que fez requerimento administrativo pleiteando a incorporação da gratificação objeto da lide, o que poderia suspender a prescrição, antes mesmo dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma do art. 4º do Decreto nº 20.910/19321, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Diante

            1Art. 4º - Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

            Parágrafo único – A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. disso, não tendo a litigante cumprido corretamente o art. 333, I, do CPC, deverá o prazo prescricional ser contado da data do ajuizamento da ação.

            Ante o exposto, com fulcro no §1º-A do art. 557 do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso, a fim de anular a sentença e reconhecer a prescrição apenas das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, caso sejam devidas, e não do fundo de direito, bem como determinar a devolução dos autos para regular prosseguimento.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA

DESEMBARGADORA RELATORA

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