MARICÁ - DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE PROVENTOS - PARIDADE - SERVIDOR MUNICIPAL

Processo nº:     0041901-98.2010.8.19.0031

Tipo do Movimento:       Sentença

Descrição:       

            Trata-se de ação de conhecimento, de rito comum ordinário, objetivando a condenação do réu a proceder à revisão dos proventos pagos ao demandante, servidor inativo, que se aposentou no cargo de ´Procurador´. Segundo o autor, seus proventos não sofreram atualização e o valor encontra-se defasado em relação aos servidores da ativa. Junta documentos. Deferida gratuidade de justiça à fl. 22. Contestação de fls. 28 e ss, na qual o réu suscita objeção material da prescrição do direito pretendido. No mais, diz que o autor não tem direito a revisão do benefício pretendido. Réplica de fls. 168 e ss. A parte autora protestou pela produção de provas complementares. Fls. 177 e 182. Resposta de ofício às fls. 190 e ss, com manifestação do autor e inércia do réu. É o breve Relatório. Passo a DECIDIR: Rejeito a objeção de prescrição do direito afirmado pelo autor, diante da natureza de relação continuativa aqui tratada (súmula 85 do STJ). Passo, então, ao exame do mérito e neste tenho que assiste razão ao autor. Inquestionável o direito constitucional à paridade de tratamentos entre servidores da ativa e na inativa, inclusive no tocante aos vencimentos a eles devidos. Trata-se de regra basilar inserida em nosso ordenamento constitucional que deve ser observada pela Administração e, caso isto não ocorra, impõe-se a intervenção judicial. Nesse sentido: 0003040-75.2009.8.19.0064 - REEXAME NECESSARIO DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 28/03/2011 - NONA CAMARA CIVEL SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PARIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. ART. 40, §8° DA CRFB/88. A Constituição Federal garante a revisão dos proventos de aposentadoria e pensão, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, à luz do artigo 40, § 8º, na antiga redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. O autor comprovou que o cargo de assistente de administração II, nível 6, que ocupava quando estava em atividade foi extinto, sendo substituído pelo cargo de agente técnico administrativo, o qual possui as mesmas atribuições do extinto cargo. No entanto, há defasagem entre a remuneração dada aos ocupantes dos aludidos cargos. A situação jurídica do autor foi reconhecida pela Câmara Municipal ao editar a Lei Complementar n° 113/2009 equiparando os vencimentos do cargo de assistente de administração II, nível 6, com o de técnico administrativo. Correta a r. sentença que determinou a equiparação dos cargos, a revisão dos proventos e o conseqüente pagamento da diferenças em razão da defasagem de valores, acrescida dos consectários legais, sendo observada a prescrição qüinqüenal. CONFIRMAÇÃO DA R. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. Na espécie em análise infere-se da leitura dos documentos de fls. 191 e ss, apresentados pelo Município em comparação ao contracheque do autor, que não houve a revisão Da gratificação SM, assim como não incluídas as gratificações genéricas. Comprovada, então, a disparidade entre os valores praticados em relação ao autor, e aos demais servidores da mesma classe, impõe-se determinar a restituição integral daquilo que não lhe foi devidamente pago, com os naturais consectários da mora. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, da diferença entre os valores pagos a título de proventos, e aqueles devidos em decorrência do correto reajuste proporcional aos aumentos do cargo paradigma, com correção monetária contada da data em que deveria ter realizado cada pagamento, e juros de mora contados da citação (súmula 204 do STJ), observada a prescrição qüinqüenal. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00, na forma da Súmula 11, do Superior Tribunal de Justiça. Submeto a presente ao reexame obrigatório.

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ACÓRDÃO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO nº 0041901 – 98.2010. 8.19.0031

AUTOR: MSSR

RÉU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM

RELATOR: DES.GABRIEL ZEFIRO

            DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO E SE APOSENTOU ANTES DO ADVENTO DA EC 41/03. DIREITO À PARIDADE, CONSOANTE EMANA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC 47/005, O QUE A PROVA DOS AUTOS REVELOU NÃO TER OCORRIDO APÓS A APOSENTADORIA DO AUTOR. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DOS PROVENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE É APLICÁVEL AO CASO. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, PORQUANTO O DECISUM MONOCRÁTICO SUBMETIDO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. APLICAÇÃO AUTORIZADA, SEGUNDO O VERBETE DE SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL ESTADUAL.

            DECISÃO

            Trata-se de ação desenvolvida pelo rito ordinário em que o servidor aposentado da estrutura administrativa do Município de Maricá pretende a revisão do benefício previdenciário do regime especial de aposentadoria, porquanto encontra-se defasado em relação aos vencimentos dos servidores que ocupam o mesmo cargo e estão em exercício, o que contraria o princípio da paridade.

            O juízo da 2ª Vara de Maricá afastou a prescrição e julgou procedente o pedido para condenar o ente público a pagar as diferenças entre os valores pagos a título de proventos e aqueles decorrentes do correto reajuste proporcional aos aumentos do cargo paradigma, com correção monetária a partir da data em que deveria ter sido realizado cada pagamento e juros de mora contados da citação (Súmula 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal que é aplicável ao caso. Condenou o réu no pagamento de honorários de R$ 700,00, observado o teor da Súmula 111 do STJ (sentença, fls.110/120).

            Reexame necessário e manifestação de desinteresse do Ministério Público na causa.

            É o relatório.

            A prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio foi corretamente reconhecida em sede singular, uma vez que a controvérsia envolve relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a aplicação da Súmula 85 do STJ.

            No que concerne à matéria de fundo, depreende-se que a julgadora singular deu correto desate à controvérsia.

            Com efeito, o autor se aposentou no cargo de procurador municipal em 10/06/2002 e a partir daí não obteve reajuste na mesma proporção que os servidores em atividade, como nos denota a leitura dos documentos acostados às fls. 191/193.

            Como ressaltou a julgadora singular, “...em análise infere-se dos documentos de fls. 191 e ss, apresentados pelo município, em comparação ao contracheque do autor, que não houve revisão da gratificação SM, assim como não incluídas as gratificações genéricas” (fls. 200).

            Conclui-se que a postura estatal inquinada contraria as normas constitucionais que regem o tema, uma vez que o autor ingressou no serviço público antes do advento da EC 41/03 e possui direito à paridade, consoante revela a leitura do artigo 3º, parágrafo único, da EC 47/05, que remete para o 7º da EC 41/03.

            De sorte que deve efetivamente ocorrer revisão dos proventos da parte autora, com o consequente pagamento das diferenças entre o que ele recebeu e o que deveria ter recebido, respeitada a prescrição quinquenal que é aplicável à hipótese.

            Ressalte-se que os juros e a correção monetária foram fixados de acordo com as normas de regência, mostrando correta, ainda, a imputação de honorários de R$ 700,00, porquanto em patamar razoável e com a ressalva atinente ao entendimento jurisprudencial firmado no STJ (Súmula 111).

            A sentença submetida ao reexame necessário está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ, sendo aplicável à hipótese o verbete de Sumula nº 53 deste Tribunal de Justiça, do seguinte teor:

            “O art. 557, do Código de Processo Civil abrange, não só o julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como o reexame necessário previsto no art. 475, do mesmo diploma legal. (súmula 253 do STF)”. Unânime.

Por isso, nego-lhe seguimento, na forma do caput do art. 557 do CPC.

Rio de janeiro, 18 de fevereiro de 2014.

_______________________________RELATOR

DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO

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