SENADO - PECs
- TEXTOS APROVADOS
Senado aprova fim da doação de empresas em campanhas eleitorais
Minutos antes, plenário havia reduzido limite de doação de empresa a
partido.
Projeto, que veio da Câmara, tem de voltar para nova análise dos
deputados.
O plenário do Senado aprovou
nesta quarta-feira (2), por 36 votos a 31, o fim do financiamento por empresas
de campanhas de partidos. A votação da proposta ocorreu minutos após a
aprovação de texto-base que limitava a R$ 10 milhões a doação de empresas a
partidos políticos.
Os senadores começaram a votar
nesta quarta projeto de reforma política que foi encaminhado pela Câmara e
alterado por comissão do Senado. Os senadores ainda precisam analisar outras
propostas de alteração de trechos do texto-base. Em seguida, devido às mudanças
sobre a proposta aprovada na Câmara, o texto voltará a ser analisado pelos
deputados. O projeto foi aprovado como um complemento à proposta de emenda à
Constituição (PEC) da reforma política.
O texto-base do projeto, aprovado
menos de uma hora antes, previa R$ 10 milhões de limite de doação de empresas a
partidos políticos, sem incluir a doação a candidatos. O projeto da Câmara
previa limite de doação a empresas de R$ 20 milhões.
Depois da votação do texto-base,
o próprio relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou uma
proposta de alteração no texto, sugerindo acabar com a doação não só a
candidatos, mas também a partidos.
A proposta, no entanto, não acaba
com doações feitas por pessoas físicas a candidatos. “A minha subemenda permite
só doação de pessoa física a candidato, com limite do rendimento que a pessoa
teve no ano anterior. Votar sem limite poderia gerar distorção grave”, disse
Romero Jucá, que minutos antes havia afirmado que não estabeleceria um limite.
Debate
Durante a discussão do projeto, o
senador Roberto Requião (PMDB-PR) defendeu a proibição de doação de pessoa
jurídica. "Pessoa jurídica não é cidadã, não tem cidadania, não pode
participar", afirmou o parlamentar.
Por outro lado, o líder do PSDB
no Senado, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse que não há "problema
algum" em doação de empresas "desde que não haja extorsão".
"Eu já recebi doações de pessoas jurídicas, estão na minha prestação de
contas. Nem por isso o meu mandato é meio mandato, é limitado, é vinculado, é
tolhido", afirmou o tucano.
Presidente da comissão que estuda
a reforma política no Senado, o senador petista Jorge Viana (AC) defendeu o fim
das doações feitas por empresas. "Nunca o Brasil precisou tanto de uma
manifestação que depure a atividade política, que limpe a atividade política e
que nos coloque de novo como pessoas honradas diante da sociedade. E só com o
fim do financiamento empresarial é que vamos dar o primeiro passo nesse
rumo", opinou.
Para o senador Aloysio Nunes
(PSDB-SP), a proibição da doação de empresas pode estimular contribuições
"por baixo do pano". "Se nós proibirmos as doações de empresas,
elas continuarão existindo por baixo do pano, e nós contribuiremos para
criminalizar ainda mais a atividade política no nosso País", disse o senador.
Por meio de nota, o presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a
aprovação da proposta. "Parabéns ao Senado da República por exteriorizar o
sentimento da nação brasileira. A relação imprópria entre empresas, candidatos
e partidos está no germe da corrupção eleitoral e administrativa. A ampla
maioria da população quer uma nova forma de fazer política, com redução de
gastos de campanhas. Não quer mais campanhas milionárias, Hollywoodianas”,
declarou.
Mudança de partido
Outro ponto aprovado pelos
senadores na noite desta quarta-feira é a permissão para que políticos
detentores de mandato possam se desfiliar de um partido no 13º mês antes da
eleição sem perder o mandato – ou seja, um mês antes do fim período de filiação
partidária. Para concorrer a cargo eletivo, a pessoa deve estar filiada ao
partido há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições.
Na prática, se a regra entrar em
vigor, um político que cumpre mandato poderá trocar de partido para concorrer
na eleição seguinte pelo novo partido.
Atualmente, uma resolução do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que o detentor de mandato eletivo
que se desligar do partido perderá o mandato, salvo nos casos de grave
discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa
praticado pela legenda ou quando houver “criação, fusão ou incorporação de
partido”.
O texto aprovado nesta quarta
também estabelece que, a partir de 2020, as emissoras de rádio e TV podem fazer
transmissão de debate com candidatos de forma que seja assegurada a
participação de candidatos dos partidos que tenham mais de nove deputados
federais. Os senadores aprovaram, ainda, emenda que determina impressão dos
votos da urna eletrônica, a serem colocados em recipiente lacrado.
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Senado aprova
PEC que estabelece cotas para mulheres no Legislativo
Texto prevê reserva de 10% das cadeiras em todas a Casas Legislativas –
municipais, estaduais, distrital e federais
O plenário do Senado aprovou
nesta terça-feira (25) mais uma proposição relacionada à reforma política
elaborada pela comissão especial criada para cuidar do tema na Casa. A proposta
de emenda à Constituição (PEC) estabelece cotas para mulheres nas vagas do
Legislativo.
O texto aprovado prevê reserva de
10% das cadeiras em todas a Casas Legislativas – municipais, estaduais,
distrital e federais – nas próximas eleições, 12% nas eleições seguintes e 16%
nas que se seguirem. A PEC foi aprovada em primeiro turno e ainda precisa ser
votada em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Os deputados já rejeitaram uma
proposição que estabelecia cotas para a participação feminina em cargos
eletivos, mas o relator na comissão especial, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu
que a nova PEC proposta é diferente do texto anterior. Segundo Jucá, a
principal diferença é que o texto rejeitado previa cotas permanentes e o de
agora estabelece um período de três legislaturas com reserva de espaço.
Várias senadoras presentes na
votação comemoraram a aprovação da PEC. Autora de uma legislação que
estabeleceu cota para candidatas nas eleições, a senadora Marta Suplicy disse
que as mulheres enfrentam ainda muita dificuldade dentro dos partidos.
“É muito importante poder dar
essa chance a essas mulheres. E os partidos vão mudar a seleção das candidatas,
porque hoje é para fazer número. Precisa haver um número x, então pedem à
secretária, à vizinha, à amiga da mulher, a quem quer que seja para ser. Aí nós
não temos nem mulheres de verdade competindo e ficamos sempre na mesma situação”,
disse.
(Agência Brasil)
A cota inserida há anos nos estatutos do PDT por Brizola e Darcy previa 30% para mulheres, indios e negros.
ResponderExcluirÉ verdade a cota na lei é menor.
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