Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar
aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal (STF)
concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)
664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser
aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de
todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção
Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial.
Na primeira tese, os ministros do
STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial
pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de
modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar
a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria
especial”.
A outra tese fixada no
julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição
do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do
empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no
sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não
descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.
O julgamento foi retomado na
sessão desta quinta-feira (4) com o voto-vista do ministro Luís Roberto
Barroso. Por unanimidade de votos, o Plenário negou provimento ao recurso do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que questionava decisão da Primeira
Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, segundo a qual, mesmo que
o uso de EPI elimine ou reduza a insalubridade, a circunstância não afasta a
contagem do tempo de serviço especial se houve exposição ao agente nocivo.
No Supremo, o INSS alegou que a
decisão violaria os artigos 201 (parágrafo 1º) e 195 (parágrafo 5º) da
Constituição Federal, que tratam da aposentadoria especial e da necessidade de
haver fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de benefício ou
serviço da seguridade social.
Segundo o INSS, se a nocividade
dos agentes presentes no ambiente de trabalho é eliminada ou reduzida a níveis
toleráveis pela utilização de EPI eficaz, com a correspondente desoneração da
contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho
(SAT) – que é paga pelo empregador –, não há direito à aposentadoria especial.
Embora o argumento do INSS tenha
sido abrangido pela primeira tese fixada pelo STF, o Plenário negou provimento
ao recurso porque, no caso dos autos, o trabalhador é um auxiliar de produção
que trabalhou, entre 2002 e 2006, no setor de usinagem de uma empresa de
Chapecó (SC), onde era exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos que
chegavam a 95 decibéis. Essa circunstância está abrangida pela segunda tese
fixada pelo STF na sessão desta tarde.
Notícias STF
Quinta-feira, 04 de dezembro de
2014
Leia mais:
03/09/2014 – Suspenso julgamento
que questiona aposentadoria especial com uso de EPI
22/06/2012 – Descaracterização do
tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção é tema com
repercussão
Processos relacionados
ARE 664335
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