Negado recurso a vereador acusado de associação criminosa na Baixada
Fluminense
O ministro Luís Roberto Barroso,
do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas
Corpus (RHC) 125477, interposto por Iran Moreno de Oliveira,
vereador de Guapimirim, na Baixada
Fluminense (RJ), denunciado pelo crime de associação
criminosa.
De acordo com a denúncia do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), entre 2005 e 2012, o
vereador e os demais denunciados teriam se associado para delitos como fraude a
licitações, superfaturamento de compras e serviços pela Prefeitura e pela
Câmara Municipal de Guapimirim, peculato, lavagem de dinheiro, falsidade
ideológica e coação no curso do processo, entre outros. Ainda segundo o MR-RJ,
Oliveira integraria a base da quadrilha, “sendo responsável pela execução das
determinações impostas pela cúpula, consistente em atos cotidianos de fraude,
desvios, malversação da máquina pública, tráfico de influência, troca de
favores, corrupção ativa e passiva, improbidades, chantagens e ameaças”.
O recurso ao STF foi interposto
contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou pedido de habeas
corpus contra o afastamento do cargo, determinado a pedido do Ministério
Público pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Os
advogados de Oliveira sustentavam a incompetência da Justiça Estadual para
julgar o feito devido à existência de verbas federais passíveis de desvio
(royalties de petróleo recebidos pelo município à época) atrairiam a
competência da Justiça Federal.
A defesa sustentava ainda a
inépcia da denúncia, por descrever a conduta imputada ao acusado de forma
genérica. Para os advogados, “a aplicação de medida cautelar de afastamento da
função, antes de eventual condenação, é medida inteiramente desproporcional”,
até porque o vereador nega a autoria da prática criminosa. Por isso, pediam que
ele voltasse a exercer a função pública, mediante a aplicação de medida
cautelar diversa.
O ministro Barroso, porém,
verificou que a decisão do STJ está alinhada com a orientação do STF no sentido
de que a questão da alegada incompetência da Justiça Estadual, não submetida à
apreciação das instâncias ordinárias, não pode ser apreciada pelos tribunais
superiores, sob pena de indevida supressão de instância.
Sobre o outro ponto levantado
pela defesa, o ministro ressaltou que, da leitura da denúncia e das demais
peças que instruem o recurso, não se verifica a alegada inépcia da acusação.
“Em linha de princípio, a imputação da prática do crime do artigo 288,
parágrafo único, do Código Penal está embasada em dados objetivos”, afirmou.
Nessas condições, a
jurisprudência do STF só admite o trancamento da ação penal em RHC como medida
excepcional, a ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que
não ocorre no caso, em que a denúncia descreve conduta que configura crime em
tese. O ministro citou ainda o entendimento da Primeira Turma, a qual integra,
no sentido do não cabimento de habeas corpus contra decisão do STJ que
determina o afastamento do cargo de desembargador de Tribunal estadual.
Notícias STF
Segunda-feira, 01 de dezembro de
2014
Processos relacionados
RHC 125477
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A moderação nos comentários será usada apenas para evitar qualquer tipo de injúria, calúnia ou difamação. Somente as partes consideradas ofensivas às pessoas serão objeto de moderação.