N O T I C I A S
OAB quer assegurar
honorários aos advogados públicos aposentados
quarta-feira, 11 de novembro de 2015
às 19h00
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, enviou ofícios ao ministro do Planejamento, Orçamento
e Gestão, Nelson Barbosa, e ao advogado Geral da União, Luís Inácio Adams,
requerendo a garantia do direito à verba honorária sucumbencial aos advogados
públicos aposentados, em extensão ao que reafirmou o novo Código de Processo
Civil quanto aos ativos.
Marcus Vinicius ressalta que a aposentadoria
constitui uma prerrogativa daquele que ingressa no serviço público e cumpre as
condições legais para a sua concessão. “Os honorários são consequência própria
do exercício do cargo, uma contraprestação pelos serviços. A aposentadoria não
extingue institucional entre o inativo e a administração pública”, completa.
No ofício, a Ordem também alega que o direito dos
advogados públicos aposentados é garantido pela Constituição Federal de 1988
através do princípio da paridade de vencimentos, que estabelece a mesma
proporção de revisão tanto para proventos da aposentadoria dos servidores
públicos quanto para a remuneração daqueles em atividade.
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Ofício n. 1499/2015-GPR.
Brasília, 9 de novembro de 2015.
Ao Exmo. Sr.
Ministro Nelson Barbosa
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Brasília - DF
Assunto: Honorários de sucumbência. Advogados públicos aposentados.
Paridade.
Senhor Ministro.
Recentemente a titularidade dos honorários advocatícios em favor dos advogados
públicos foi reafirmada no novo Código de Processo Civil, estabelecendo no parágrafo
dezenove do art. 85 que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência,
nos termos da lei”. O processo de regulamentação da distribuição dos referidos honorários
em relação aos advogados públicos é acompanhado com especial cuidado e interesse
pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Nesse sentido, a extensão do direito à verba honorária aos advogados
públicos aposentados deve ser assegurada e respeitada. A aposentadoria
constitui uma prerrogativa daquele que ingressa no serviço público e cumpre
todas as condições legais para a sua concessão, sendo consequência própria do
exercício do cargo e uma contraprestação pelos serviços prestados. Assim, a
aposentadoria não extingue a relação institucional entre o inativo e a
Administração e não acarreta para o advogado público a perda da qualidade de
agente do Estado, subsistindo entre ambos os vínculos jurídico e financeiro.
Além disso, o mencionado direito dos advogados públicos aposentados é garantido
pela Constituição Federal através do princípio da paridade de vencimentos, que estabelece
que os proventos da aposentadoria dos servidores públicos sejam revistos na mesma
proporção das modificações na remuneração dos servidores em atividade, inclusive
quanto aos benefícios ou vantagens posteriormente concedidos.
Com base nesses fundamentos, a OAB registra seu posicionamento pela extensão
do direito à verba honorária aos advogados públicos aposentados, considerando inconstitucional
qualquer definição que subtraia esse legítimo direito dos referidos advogados de
receberem os pertinentes honorários advocatícios.
Atenciosamente,
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da OAB
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Ofício n. 1498/2015-GPR.
Brasília, 9 de novembro de 2015.
Ao Exmo. Sr.
Ministro Luís Inácio Lucena Adams
Advocacia-Geral da União
Brasília - DF
Assunto: Honorários de
sucumbência. Advogados públicos aposentados. Paridade.
Senhor Ministro.
Recentemente, a titularidade dos
honorários advocatícios em favor dos advogados públicos foi reafirmada pelo
novo Código de Processo Civil, estabelecendo, no § 19 do seu art. 85, que “os
advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. O
processo de regulamentação da distribuição dos referidos honorários em relação
à Advocacia Pública é acompanhado com especial atenção e interesse pela Ordem
dos Advogados do Brasil.
Nesse sentido, a extensão do
direito à verba honorária aos advogados públicos aposentados deve ser
assegurada e respeitada. A aposentadoria constitui uma prerrogativa daquele que
ingressa no serviço público e cumpre todas as condições legais para a sua concessão,
sendo consequência própria do exercício do cargo e uma contraprestação pelos serviços
prestados. Assim, a aposentadoria não extingue a relação institucional entre o
inativo e a Administração e não acarreta para o advogado público a perda da
qualidade de agente do Estado, subsistindo entre ambos os vínculos jurídico e
financeiro.
Além disso, o mencionado direito
dos advogados públicos aposentados é garantido pela Constituição da República
através do princípio da paridade de vencimentos, ao estabelecer que os
proventos da aposentadoria dos servidores públicos sejam revistos na mesma
proporção das alterações na remuneração dos servidores em atividade, inclusive quanto
aos benefícios ou vantagens posteriormente concedidos.
Com base nesses fundamentos, a
OAB registra seu posicionamento favorável à extensão do direito à verba
honorária aos advogados públicos aposentados, considerando inconstitucional
qualquer definição que subtraia o legítimo direito à sua percepção.
Atenciosamente,
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da OAB
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Os honorários advocatícios da Procuradoria Geral do Município de Maricá eram transformadom em "Gratificação de Produtividade" que o Poder Executivo Municipal pagava na ordem de 60% para dividir entre os Procuradores Municipais de Carreira, e 40% para dividir entre os funcionários lotados na PGM e que atuavam internamente no processos de cobrança amigável e judicial. Neste último Governo alteraram a formula de cálculo de nada pagavam aos simples funcionários. Estão, os Procuradores, propondo ao Executivo abrir mão e ver maior parte destes valores mensais incorporados nos vencimentos do cargo de carreira. Isto não é o correto neste momento em que a Advocacia Pública ganha força e os aposentados ganharam um aliado de peso que é a OAB-Federal.
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