FRASE - PENSAMENTO

1- DAI-ME SENHOR A PERSEVERANÇA DAS ONDAS DO MAR, QUE FAZEM DE CADA RECUO UM PONTO DE PARTIDA.

2- Os governos confundem "Padrão Fifa" com "Patrão Fifa", e aí fazem tudo que ela manda. (Blog de Jose Simão).

3- É melhor calar-se e deixar que as pessoas pensem que você é um idiota do que falar e acabar com a dúvida. (Abraham Lincoln)

4- Nada é mais temido por um covarde do que a liberdade de pensamento (Luiz Felipe Pondé).

5- Existe no silêncio uma tão profunda sabedoria que às vezes ele se transforma na mais profunda resposta (Fernando Pessoa).

6- Conheça-te a ti mesmo, torna-te consciente de tua ignorância e serás sábio. - Quatro características deve ter um juiz: ouvir cortesmente, responder sabiamente, ponderar prudentemente, e decidir imparcialmente. (Sócrates).

7- “Deus lapidou a mulher com o cinzel do amor e o malhete da harmonia preparando-a para ser mãe.” (Marikaa)

8- "A espada sem a balança é a força bruta; a balança sem a espada é o direito impotente; completam-se mutuamente: e, na realidade, o direito só reina quando a força dispendida pela justiça para empunhar a espada corresponde à habilidade que emprega em manejar a balança". Rudolf von Ihering
9- "Uma Nação, com N maiúsculo, precisa de eficiência de alto a baixo - desde a rede de energia até a rede de esgoto". (Alex Campos - Jornalista)
10- "Não vamos desistir do Brasil". (Eduardo Campos)
11- Devemos entregar nossas questões ambientais aos ambientalistas, aos técnicos ambientais, e aos geólogos, se desejarmos alguma conquista, pois se deixarmos por conta da Justiça, dos Tribunais, dos políticos, não haverá solução.
12- Preliminarmente urge dizer:
"Sei que minha caminhada tem um destino e um sentido, por isto devo medir meus passos, devo prestar atenção no que faço e no que fazem os que por mim também passam ou pelos quais passo eu... " Que eu não me iluda com o ânimo e o vigor dos primeiros trechos, porque chegará o dia em que os pés não terão tanta força e se ferirão no caminho, cansando-se mais cedo... Todavia, quando o cansaço houver chegado, que eu não me desespere e acredite que ainda terei forças para continuar, principalmente, quando houver quem me auxilie..." E, pode-se dizer mais, que nesta caminhada descobre-se que a aposentadoria não é concreta (apesar do Decreto), é abstrata, um novo estado de espírito, de quem sai da ativa para a inativa, "in casu" torna-se uma "via crucis", um sofrimento que impede um planejamento futuro. Se alguém chegou, haverei de também chegar, ainda acreditando que tenho forças e que haverá quem me seja justo." (pelo blogueiro à época dirigido ao Conselheiro do TCE-RJ).

domingo, 15 de novembro de 2015

BOLETIM DA ANPM - ADVOCACIA PÚBLICA - PEC. 80/15

BOLETIM DA ANPM


Em audiência na Câmara, ANPM defende constitucionalizar carreira em todos os municípios do país
Publicado em quinta, 12 de novembro de 2015
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), representada pela presidente, Geórgia Campello, defendeu nesta quarta-feira (11), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a necessidade de se constitucionalizar as carreiras da advocacia pública sem fazer distinção quanto ao tamanho dos municípios.
A presidente da ANPM compareceu à audiência pública a convite da Câmara dos Deputados para externar a opinião dos Procuradores Municipais sobre a PEC 80/15, que trata da constitucionalização das carreiras da advocacia pública. Além de Geórgia Campello, também participaram Paola Aires Corrêa Lima, Procuradora-Geral do Distrito Federal, Paulo Moreno Carvalho, Procurador-Geral do Estado da Bahia, Roberto Eduardo Giffoni, Procurador Federal, e Vanessa Saraiva Abreu, Procuradora-Chefe da Advocacia Regional do Distrito Federal.
Em sua intervenção, a presidente da ANPM elogiou a realização da audiência como mostra do histórico de luta pela constitucionalização das carreiras e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento de que as funções da advocacia de estado não podem ser exercidas por temporários.
Geórgia Campello pontuou, contudo, a preocupação da ANPM com o Art. 3º da emenda, que limita a aplicação do art. 131-A a apenas municípios acima de 100 mil habitantes. Nesse sentido, citou municípios pequenos que têm Procuradoria Municipal estruturada por concurso público, como Antonio Prado (MG), Rolador (RS) e Brunópolis (SC), que têm até 2.700 habitantes.
 “Com essa limitação, há o risco de criarmos dois tipos de municípios, os republicanos, com assessoria jurídica independente, e os municípios antirrepublicanos onde fica ao talante do gestor escolher e apontar quem promoverá a representação e consultoria jurídica em suas cidades”, afirmou.
De acordo com a presidente da ANPM, a advocacia pública é um dos instrumentos que a Constituição de 1988 utilizou para, ao “romper com o estado autoritário” do período da ditadura, viabilizar os direitos fundamentais. Por isso, flexibilizar as carreiras conforme o tamanho do município representaria atingir o texto constitucional. “Negar a institucionalização da carreira de Procurador Municipal em municípios com menos de 100 mil habitantes é negar os valores constitucionais nos quais o nosso contrato social está imerso. É negar o pacto federativo, é negar o princípio republicano, especialmente num momento histórico crucial”, disse.
A presidente da ANPM observou ainda que a Câmara dos Deputados aprovou recentemente a PEC 153/03, que estabelece que o ingresso na carreira de Procurador Municipal deve se dar pela via do concurso público. A aprovação se deu com todos os líderes partidários, governo e minoria encaminhando o voto “sim” pela aprovação do texto. “Só essa forma de ingresso na carreira dá ao procurador a estabilidade e independência necessárias ao cumprimento das suas funções”, reforçou Geórgia Campello.
Após aprovada em segundo tudo com apenas um voto em contrário, a PEC 153/03 chegou ao Senado Federal tendo se transformado em PEC 17/12. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, foi derrubada emenda com voto unânime dos Senadores, por ser antirrepublicana, que fixava a aplicação do concurso público apenas para os municípios com menos de 100 mil habitantes. Atualmente, a PEC 17 aguarda apenas a aprovação no plenário do Senado para ser promulgada.
Fonte: http://www.anpm.com.br/site/?go=publicacoes&bin=noticias&id=1586&title=em_audiencia_na_camara_anpm_defende_constitucionalizar_carreira_em_todos_os_municipios_do_pais




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Um comentário:

  1. Alcaides e Edis21 de novembro de 2015 às 10:12

    Maricá reestruturou a Procuradoria Geral do Município com a nova LOM - Lei Orgânica do Município - a Constituição Municipal - num ambiente federalista que carece de movimentos municipalistas para maior fomento. Em Maricá, com mais de 120 mil habitantes, os Procuradores de carreira fazem também as funções da Advocacia Pública, e da Procuradoria Fazendária. Isto já pode mudar, criando os órgãos necessários. Já foi o tempo em que os municípios, pequenos e médios, precisavam contratar escritórios para a cobrança da dívida ativa inscrita e a amigável, em detrimento dos advogados do quadro.

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