Sem prova de nexo causal, parecer
sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores
A Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar a ação penal a
que respondem uma procuradora do município de Campos dos Goytacazes (RJ),
responsável por parecer técnico que amparou a dispensa de licitação para
construção de apartamentos populares, e o procurador-geral daquele município,
que teria aprovado o documento.
A obra foi realizada sob a
vigência do Decreto Municipal 1/07, que declarou estado de calamidade pública
no município. Entre os meses de dezembro de 2006 e janeiro de 2007, as chuvas
provocaram enchentes que deixaram muitas famílias desabrigadas ou em áreas de
risco.
Há informações de que a empresa
Construsan Serviços Industriais, contratada para a obra, teria sido beneficiada
com a quantia R$ 21.607.812.
Os procuradores foram denunciados
pelo Ministério Público estadual, juntamente com outros dez corréus, como
incursos no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93. Diante disso, eles impetraram
habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou a ordem.
Atipicidade
No recurso para o STJ, a defesa
afirmou que o crime imputado pelo Ministério Público exige, além de dolo
específico, dano ao erário. Segundo ela, as condutas são atípicas, visto que a
manifestação feita por advogado público no exercício da profissão é inviolável,
não podendo ser criminalizada.
Ambos os acusados atuaram dentro
dos limites legais e funcionais do ofício, sustentou, acrescentando que
eventual parecer possuía caráter meramente opinativo, e não vinculativo. Além
disso, argumentou que não cabia aos procuradores decidir sobre a conveniência
ou não da dispensa de licitação, tanto que, segundo ela, o parecer da procuradora
restringiu-se a um exame jurídico da situação.
Diante disso, pediu que fosse
determinado o trancamento da ação penal, "eis que a denúncia não se faz
acompanhar de lastro probatório mínimo para sustentar a acusação, tampouco
descreve qualquer comportamento típico dos pacientes".
Para a ministra Laurita Vaz,
relatora do recurso em habeas corpus, constata-se, de plano, a atipicidade das
condutas atribuídas aos recorrentes, uma vez que foram denunciados apenas pela
simples emissão e aprovação de parecer jurídico, sem demonstração da presença
de nexo de causalidade entre a conduta a eles imputada e a realização do fato
típico.
Lastro probatório
Ao proferir seu voto, a relatora
citou precedente da Sexta Turma, segundo o qual, não comete crime algum quem, no
exercício de seu cargo, emite parecer técnico sobre determinada matéria, ainda
que pessoas inescrupulosas possam se locupletar às custas do estado,
utilizando-se desse trabalho. Estas devem ser processadas criminalmente, não
aquele (RHC 7165).
Segundo a relatora, o regular
exercício da ação penal exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a
acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa.
Ela explicou que a denúncia deve
apontar elementos capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob
pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio.
Em seu entendimento, ainda que os
fundamentos jurídicos do parecer estejam totalmente equivocados e que não se
possa presumir, de forma absoluta, que os procuradores não tiveram qualquer
participação no episódio, o órgão acusador não se desincumbiu da imprescindível
tarefa de declinar algum elemento de prova para sustentar a acusação.
Laurita Vaz concluiu que,
faltando o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa
causa para a ação penal.
Publicado por Superior Tribunal
de Justiça.
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