LEI Nº 2.773, DE 23 E
NOVEMBRO DE 2017. (LEIAM A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO)
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES “FOOD TRUCK”, “FOOD
BIKE”, “FOOD CART” E “FOOD TRAILER” NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Regulamenta o exercício das atividades de “Food
Truck”, “Food Bike”, “Food Cart” e “Food Trailer” no Município de Maricá.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - “Food Truck”: a atividade de comércio de alimentos,
realizada em veículo automotor, em vias e áreas públicas que compreendam a
venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo
estacionário;
II - “Food Bike”: a atividade de comércio de alimentos,
realizada em bicicleta, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta
ao consumidor, de caráter permanente ou eventual
e de modo estacionário;
III - “Food Cart”: a atividade de comércio de alimentos,
realiza- da em veículo de propulsão humana, em vias e áreas públicas que
compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e
de modo estacionário.
IV - “Food Trailer”: a atividade de comércio de alimentos,
re- alizada em trailer sem tração própria, em áreas públicas que compreendam a
venda direta ao consumidor, de caráter per- manente ou eventual e de modo fixo.
§ 1º A atividade de “Food Truck” de que trata este artigo
prevê o comércio de alimentos em veículos automotores, assim con- siderados os
equipamentos montados sobre veículos a motor,
desde que recolhidos ao final do expediente, até o
comprimen- to máximo de 6,00m (seis metros).
§ 2º A atividade de “Food Trailer” de que trata este artigo
pre- vê o comércio de alimentos em trailer, assim considerados os equipamentos
montados sem tração própria, não precisando ser recolhido ao final do
expediente, até o comprimento máxi- mo de 4,00m (quatro metros) e largura
máxima de 2,50m (dois metros e 50 centímetros).
Art. 3º Esta Lei não se aplica ao comércio de alimentos em
férias livres, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação
específica.
Art. 4º Os alimentos autorizados a serem comercializados em
vias e áreas públicas serão os preparados, produtos, alimentícios
industrializados, produtos prontos para o consumo sejam estes perecíveis ou não
perecíveis.
Art. 5º Somente será permitida a comercialização de produtos
ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equi- pamentos
específicos, em número suficiente, que garantam as condições especiais de
conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.
Art. 6º O armazenamento, transporte, manipulação e a venda
de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal,
estadual e Municipal.
Art. 7º Todos os equipamentos deverão ter depósito de capta-
ção dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a
legislação em vigor, vetado o descarte na rede
pluvial.
Art. 8º O exercício da atividade de “Food Truck” e “Food
Trailer” obedecer aos seguintes requisitos:
I - a existência de espaço físico adequado para receber o
equipamento e consumidores;
II - a adequação do equipamento quando às normas sanitárias
e de segurança alimentar;
III - compatibilidade entre, o equipamento e o local
pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de
pedestres e automóveis além das regras de uso e ocupação do solo.
IV - o espaço destinado ao “Food Truck” e “Food Trailer”,
obrigatoriamente deverá conter banheiros públicos (masculino e feminino);
Art. 9º A instalação de equipamentos em passeios públicos
deverá respeitar a legislação urbanística em vigor.
Art. 10. A permissão de funcionamento e comercialização de
que trata esta Lei poderá ser revogada ou suspensa, a qualquer tempo, por
descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como
em atendimento ao interesse público, mediante o devido procedimento
administrativo, garantida a ampla defesa do interessado.
Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio
de Janeiro, RJ, 23 de novembro de 2017.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
JOM - Jornal Oficial de Maricá 18 de dezembro de 2017
www.marica.rj.gov.br Ano IX • Edição nº 818 15
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A moderação nos comentários será usada apenas para evitar qualquer tipo de injúria, calúnia ou difamação. Somente as partes consideradas ofensivas às pessoas serão objeto de moderação.