Anteprojeto de Lei Municipal:
Cria
o “Programa Servidora Mater”, destinado à prorrogação da licença-maternidade de
servidoras públicas municipais, na forma do artigo 2ᵒ da Lei Federal Nᵒ 11.770, DE
9 DE SETEMBRO DE 2008.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ____. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1ᵒ - No âmbito da
administração pública municipal, direta, indireta e fundacional, fica instituído
o “Programa Servidora Mater” que garanta prorrogação da licença-maternidade
para suas servidoras municipais, ocupantes de cargos efetivos do Poder
Executivo e Legislativo Municipal, e nos termos do que prevê esta Lei, Decreto
de Regulamentação, e na forma do artigo 2ᵒ
da LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE
2008.
Art.
2ᵒ - O Programa Servidora Mater, é destinado a
prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no
inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal.
§
1ᵒ - A prorrogação
será garantida à servidora municipal que requerer a adesão ao Programa, desde
que a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida
imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII
do caput do art. 7º da Constituição Federal.
§
2ᵒ - A prorrogação
será garantida, na mesma proporção, também à servidora municipal que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art.
3ᵒ - Durante o
período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal terá
direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de
percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social
do Município.
Art.
4ᵒ - No período de
prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora municipal
não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar.
§
1ᵒ - Em caso de
descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora municipal perderá
o direito à prorrogação.
§ 2ᵒ
- A prorrogação de que trata este artigo
será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.
Art.
5ᵒ - O disposto no
art. 1ᵒ aplica-se à servidora
pública municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, pelos seguintes períodos:
I
- por sessenta dias, quando se tratar de criança de até um ano de idade;
II
- por trinta dias, quando se tratar de criança a partir de um ano até quatro
anos de idade completos; e
III
- por quinze dias, quando se tratar de criança a partir de quatro anos até
completar oito anos de idade.
Art.
6ᵒ - O Poder
Executivo Municipal, com vistas ao cumprimento do disposto nos artigos 16 e 24 da
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, providenciará a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a presente
lei, e a devida adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, incluindo os demonstrativos
como anexos à regulamentação e implementação do programa.
Art.
7ᵒ - Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do exercício subseqüente àquele em que for implementado o programa.
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