Informativo TSE – Ano XV – n°
21
Publicidade institucional realizada por secretaria de prefeitura e
responsabilidade da chefia do Executivo Municipal.
O Plenário do Tribunal Superior
Eleitoral, por maioria, acompanhando a divergência iniciada pelo Ministro Marco
Aurélio, assentou a responsabilidade da
chefia do Executivo Municipal pela veiculação de propaganda institucional em
período vedado, realizada por secretaria que exerce a coordenação
político-institucional e presta assessoria direta ao prefeito, afirmando estar
caracterizada a infração ao art. 73, VI, b, da Lei das Eleições.
Na espécie vertente, a Prefeitura
de Itápolis manteve, durante o período vedado, a publicação do jornal oficial Semanário
de Itápolis, que, além de informações sobre inovações legislativas e gastos públicos,
divulgava obras, programas e serviços prestados pela municipalidade,
enaltecendo a figura do prefeito, candidato à reeleição.
O Ministro Marco Aurélio,
interpretando sistematicamente a alínea b do inciso VI e o § 5º do art. 73 da
Lei nº 9.504/1997, destacou que não apenas quem autorizou, mas também o
beneficiário da conduta vedada pode ser alvo da sanção legal.
Vencidos o Ministro Henrique
Neves, relator, e a Ministra Luciana Lóssio, por entenderem ser essencial, para
a configuração do ilícito, que o agente público tenha autorizado a propaganda institucional,
pois, do contrário, estar-se-ia estabelecendo uma responsabilidade objetiva,
que decorreria da mera existência da propaganda, ainda que ela não fosse
autorizada ou mesmo custeada pelos cofres públicos. Vencida também a Ministra
Cármen Lúcia, presidente, por entender que, havendo ou não a autorização do
prefeito para a veiculação do jornal oficial nos três meses anteriores ao
pleito, as circunstâncias concretas revelavam tratar-se de mera continuidade da
publicação, independentemente do período.
O Tribunal, por maioria,
desproveu o recurso.
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Recurso Especial Eleitoral nº
658-07/RJ
Relator: Ministro Castro Meira
Ementa:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO
DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O
PLEITO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.
1. Segundo a jurisprudência do
TSE, o ato de improbidade administrativa
praticado em momento anterior ao registro de candidatura também pode configurar,
em tese, a prática de abuso do poder político, desde que presente a
potencialidade para macular o pleito, hipótese que inaugura a competência
material da Justiça Eleitoral como órgão responsável pela lisura das eleições.
Precedentes.
2. No caso dos autos, entretanto,
o Ministério Público Eleitoral não
demonstrou em que medida a nomeação de duzentos e oitenta e três servidores
públicos, ocupantes de cargo em comissão no Município de São Pedro da
Aldeia/RJ, poderia comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito,
sobretudo porque referido ato administrativo ocorreu faltando mais de um ano
para as Eleições 2012.
3. Dessa forma, prevalece o
entendimento jurisprudencial de que as práticas que consubstanciem tão somente atos de improbidade administrativa
devem ser conhecidas e julgadas pela Justiça Comum. Precedentes.
4. Recurso especial eleitoral não
provido.
DJE de 22.8.2013
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